Peluso diz que aprovação de PEC pode reduzir em dois terços tempo de processos
22/08/2013 13:40
Peluso diz que aprovação de PEC pode reduzir em dois terços tempo de processos
Publicado por Agência Brasil (extraído pelo JusBrasil) - 1 hora atrás
Karine Melo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, defendeu hoje (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna mais ágil o trâmite de processos, prejudicados atualmente pela apresentação de sucessivos recursos usados para atrasar o cumprimento de decisões judiciais finais. Segundo ele, caso a proposta seja aprovada, o tempo de um processo na Justiça brasileira pode ser reduzido "em, no mínimo, em dois terços".
Inicialmente, a proposta transformava os recursos extraordinários e especiais interpostos, respectivamente no Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações rescisórias. Em vez do direito aos recursos, haveria o trânsito em julgado, e à parte interessada restaria apenas uma ação rescisória (que tem o objetivo de desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado).
O substitutivo elaborado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) mantém o direito aos recursos, mas diz que eles não impedem o trânsito em julgado da sentença. Na prática, se uma pessoa for condenada em segunda instância, só caberá recurso rescisório de anulação da sentença se o advogado das partes ou o Ministério Público tiver um motivo forte pedir a anulação daquilo que foi decidido, por exemplo, um erro grave que contrarie uma lei federal ou a Constituição.
Considero o substitutivo como está hoje perfeito e irretratável do ponto de vista técnico. Não teria nada a acrescentar e nada a retirar, disse Peluso durante audiência pública na CCJ do Senado para discutir o assunto.
Essa foi a segunda e última audiência pública para discutir a PEC. Na primeira, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Coêlho, disse que o texto em discussão fere o princípio da presunção da inocência e o direito à ampla defesa.
Os argumentos dos advogados foram rebatidos por Peluso. A Constituição assegura a ampla defesa com recursos que continuarão existindo. Como esses recurso continuarão a existir, eles terão o mesmo propósito de assegurar a ampla defesa dos acusados, explicou ele, ao citar como exemplo o habeas corpus.
Ele atribui as posições contrárias à PEC ao medo de inovações. Do ponto de vista geral, há uma certa dificuldade de conviver tranquilamente com uma experiência que ainda não foi feita. É o receio da mudança.
A favor da PEC, o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra que também participou da audiência pública de hoje destacou que a aprovação da proposta é a única maneira de o Brasil ter uma Justiça viva. Não há o menor sentido de alguém receber uma condenação por um homicídio e sair pela porta da frente porque presumidamente ele é inocente até dez anos depois, quando o Supremo julgar o último recurso, disse.
Com o fim das audiências públicas o senador Aloysio Nunes disse que o texto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. A proposta ainda precisa passar por votação no plenário do Senado e pela Câmara.
Edição: Talita Cavalcante
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