Peluso pode apoiar PEC dos Recursos de senador

23/05/2011 12:32

 

Peluso pode apoiar PEC dos Recursos de senador

Por Gabriela Rocha
 

Apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a PEC 15/2011 traz o trânsito em julgado para a segunda instância, transformando os recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça em ações rescisórias, respectivamente, extraordinária e especial.

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