Permitir desistência de ação nos Juizados Especiais Cíveis viola normas

Permitir desistência de ação nos Juizados Especiais Cíveis viola normas

14 de janeiro de 2018, 10h43
Por Paulo Victor de Sousa Lima

É sabido que a lei instituidora dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995) foi instaurada no intuito de trazer uma nova dinâmica ao processo, sobretudo apresentar mais celeridade e acesso ao Poder Judiciário.

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