Pesquisa aponta apoio de 81% ao fim da maioridade penal

O fim da maioridade penal recebeu o apoio de 81% dos internautas que participaram de enquete promovida pelo DataSenado e Agência Senado no período de 17 de fevereiro a 5 de março. Projeto do senador Magno Malta (PR-ES) revoga o art. 27 do Código Penal para que, independentemente da idade, qualquer pessoa possa ser julgada no âmbito penal (PLS 147/2013). Hoje, quem tem menos de 18 anos responde à Justiça com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a aplicação de medidas socioeducativas, como a internação, aos menores em conflito com a lei. Os demais, 19%, se posicionaram contrários à mudança na legislação.

De acordo com a justificativa do projeto, a presunção de que o jovem com idade inferior a 18 anos não tem capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos tem gerado revolta na sociedade brasileira, que presencia quase diariamente crianças e adolescentes cometendo diversos delitos penais, valendo-se, inclusive, da impunidade. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e foi encaminhada ao senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto que altera o Código Penal (PLS 236/2012).

Ao todo, 4.200 internautas responderam à enquete: “Você é a favor ou contra o projeto que visa acabar com a maioridade penal, permitindo que crianças e adolescentes sejam julgados por seus atos como adultos (PLS 147/2013)?”. Os resultados representam a opinião das pessoas que votaram, não sendo possível extrapolá-los para toda a população brasileira.

Comentários

Na página do DataSenado na internet, cidadãos encaminharam mensagens no espaço "Comente o Projeto". Aquelas favoráveis à proposta afirmam que todos devem responder por seus atos sem levar em conta o fator biológico. “Acho que crianças e adolescentes devem responder criminalmente pelos atos praticados, independente da idade que tiverem. Hoje eles são aliciados por marginais, exatamente por não responderem criminalmente. Nossa sociedade precisa de limites. Este projeto não vai acabar com a criminalidade, mas com certeza vai reduzir muito”, declarou a cidadã Maria do Carmo de Oliveira, de Contagem (MG).

Entre os que se manifestaram contra a mudança na legislação, parte citou a necessidade de mais investimentos em educação e segurança. Alguns disseram também que reduzir a maioridade penal já será suficiente, sem precisar extinguir o fator idade, enquanto outros pediram a aplicação da proposta somente para crimes de maior potencial ofensivo. “O governo tem que dar prioridade e maiores investimentos à educação”, disse a cidadã Anita Fernandes, de Belo Horizonte.

Tema rejeitado

Em fevereiro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou proposta que abria a possibilidade de a Justiça aplicar, a adolescentes a partir de 16 anos envolvidos em crimes como homicídio qualificado; extorsão mediante sequestro; e estupro, penas impostas hoje a criminosos adultos, ou seja com 18 anos ou mais. Foram 11 votos contrários e 8 favoráveis à PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Com a derrota na CCJ, Aloysio Nunes apresentou recurso para levar a proposta ao exame do Plenário do Senado, obtendo os apoios necessários, mas a votação não tem data prevista.