PL altera lei sobre matrícula de crianças nas escolas

PL altera lei sobre matrícula de crianças nas escolas

03/05/2012

Capa: Divulgação

Projeto de Lei de autoria do deputado Rodney Miranda (DEM) permitirá que crianças com cinco anos possam se matricular no 1º ano do Ensino Fundamental (EF) – o antigo CA, nas escolas públicas e privadas do estado. A única exigência é que completem seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

Atualmente, só podem ser matriculadas aquelas que completem seis anos até o dia 31 de março, conforme Resolução Federal.

“Com a proposta pretendo levar segurança jurídica às famílias diante das constantes mudanças de prazo de data de aniversário para o recebimento dos alunos no Ensino Fundamental pelas instituições de ensino. Acredito que a decisão de matricular um aluno com cinco anos no 1º ano do EF cabe primeiramente à família”, defendeu o parlamentar.

Segundo a proposta, diversos estabelecimentos de ensino têm exigido que crianças com seis anos, completados até 31 de março, sejam matriculadas na pré-escola, sem a utilização de recursos pedagógicos para medir a capacidade dela para iniciação do processo de aprendizagem no Ensino Fundamental. “Com a lei, queremos garantir o acesso inicial ao ensino, evitando que crianças sofram discriminações e restrições injustificadas”, defendeu o parlamentar. 

Em 2009, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou a Lei 2.224, que tem o mesmo objetivo. Segundo a proposta aprovada, a garantia da matrícula para crianças de até seis anos possibilitou a progressão do aprendizado para etapa mais avançada no estado fluminense.

Da redação / Web Ales

Extraído de JusClip