Projeto de lei quer inserir na nota fiscal os tributos contidos no produto

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06/05/2011 13:57

Extraído de LegisCenter

PROJETO DE LEI QUER INSERIR NA NOTA FISCAL OS TRIBUTOS CONTIDOS NO PRODUTO

04/05/2011 13:47

De acordo com dados do impostômetro da ACSP (Associação do Comércio de São Paulo), os governos federal, estaduais e municipais fecharam os anos de 2009 e 2010 com uma arrecadação superior a R$ 1 trilhão de impostos. Além disso, nesta quarta-feira (4), os brasileiros atingem a marca de R$ 500 bilhões de tributos pagos só este ano.
Embora a população brasileira contribua com mais de 74 impostos, a maioria desconhece a estrutura tributária do País. "O cidadão não sabe o que está embutido no preço final do produto consumido e não faz a menor ideia de como esse dinheiro é investido", acredita Gilmaci Santos, líder do PRB na Assembleia.

O parlamentar é autor do Projeto de Lei 360/2011, que torna obrigatório que todo documento fiscal emitido ao consumidor tenha claro o valor dos tributos, cuja incidência influi na formação do preço de venda da mercadoria ou serviço.

Conhecimento maior

Para Gilmaci, é fundamental que o contribuinte e o consumidor saibam o valor que estão pagando em tributos. "Assim será possível ter a percepção de quanto se deveria receber em serviços públicos do governo por causa do dinheiro arrecadado", destaca.

De acordo com o PL, a apuração do valor dos tributos incidentes será feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente. Inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

Fonte: INFOMONEY

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Réu é favorecido se escrivão não lavra termo A interrupção da prescrição ocorre na data em que a sentença condenatória é entregue ao escrivão, e não quando a acusação ou a defesa dela tomam ciência, ou mesmo na data de publicação no órgão oficial. www.conjur.com.br

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PROJETO DE LEI QUER INSERIR NA NOTA FISCAL OS TRIBUTOS CONTIDOS NO PRODUTO

O parlamentar é autor do Projeto de Lei 360/2011, que torna obrigatório que todo documento fiscal emitido ao consumidor tenha claro o valor dos tributos, cuja incidência influi na formação do preço de venda da mercadoria ou serviço.

Conhecimento maior

Para Gilmaci, é fundamental que o contribuinte e o consumidor saibam o valor que estão pagando em tributos. "Assim será possível ter a percepção de quanto se deveria receber em serviços públicos do governo por causa do dinheiro arrecadado", destaca.

De acordo com o PL, a apuração do valor dos tributos incidentes será feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente. Inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

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