Exigir pagamento de multas para liberar carro é ilegal
Condicionar a liberação de um veículo ao pagamento de multas existentes é ato ilegal
Condicionar a liberação de um veículo ao pagamento de multas existentes é ato ilegal. Com esse entendimento, o juiz Márcio Aparecido Guedes concedeu...
A natureza jurídica "sui generis" do membro da EIRELI
04/jun/2012
A legislação brasileira, ao tratar sobre o membro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada apenas se refere a pessoa natural, deixando para a doutrina a questão de analisar qual a sua natureza jurídica.
Por...
Registro do filho não pode excluir o sobrenome do pai
(04.06.12)
Excluir o sobrenome do pai do nome do filho fere a Lei de Registros Públicos, que instituiu a imutabilidade do nome, apenas admitindo sua modificação em casos excepcionais e de forma justificada.
Com esse entendimento, a 7ª...
Juiz gaúcho cria canal de atendimento em blog
Por Jomar Martins
O juiz e professor da Escola Superior de Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Pedro Luiz Pozza, resolveu usar a internet para aprimorar a sua prestação jurisdicional e interagir com partes e...
03/06/2012 - 08h00
ESPECIAL
Pensão por morte: muitas vezes, benefício só se consegue na Justiça
Quem já não ouviu a frase “para morrer, basta estar vivo”? A morte pertence à estrutura essencial da existência; todos nós somos de existência limitada, finita. E ela está presente, também, na...
É nula a venda de veículo por quem não é seu proprietário
De: AASP - 01/06/2012 13h44 (original)
A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, sentença de 1ª Instância, em ação de Busca e Apreensão, que determinou a um comprador devolver o veículo à antiga dona. A ação foi ajuizada...
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