Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo

4 de maio de 2021, 7h46
Por Tábata Viapiana

O magistrado embasou a decisão na Resolução Contran 619/16 e também disse ser inaplicável a penalidade enquanto os fatos não forem devidamente apurados pelas autoridades de trânsito, de acordo com o recurso administrativo apresentado.

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