Previsões em desacordo

ERRO NA FORMULAÇÃO

Servidor deve receber salário fixado em lei mesmo que edital do concurso tenha previsto valor maior

Da Redação - 02/01/2012 - 11h02

Não existe direito adquirido do servidor às previsões contidas no edital do concurso público, se essas estiverem em desacordo com o previsto na legislação.

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