04/03/2013 - 08h55
DECISÃO
Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador
Entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário...
TJMS: Retificar nome para evitar constrangimento ou preservar laços familiares é mais comum do que parece
Laís Teixeira Diniz. Lendo assim, não há quem duvide que este nome é claramente feminino. Também não resta dúvida de que o fato de um homem ter grafado em seus documentos um nome...
Contrato firmado com interditado não tem validade
A mãe, responsável legal pelo filho, constatou descontos não autorizados na folha de pagamento dele.
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou um contrato firmado entre o Banco Mercantil do Brasil S.A. e o policial...
STJ anula cessão de posse de imóvel penhorado com preço avaliado dez anos antes
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou adjudicação (cessão de posse judicial) de imóvel com avaliação realizada em 2000, quase dez anos antes da alteração de posse, e apenas corrigida...
Tribunal de Justiça do Paraná decide pela manutenção de dois pais em registro de nascimento
Com a decisão, adolescente terá o nome do pai biológico e a inclusão do pai socioafetivo no registro civil.
Manutenção da paternidade biológica com o acréscimo do nome do pai socioafetivo no registro de...
25/02/2013 - 13h29
DECISÃO
Admitido recurso para o STF sobre provas de embriaguez ao volante
A vice-presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, admitiu o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso que discutirá os meios de prova válidos para...
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