Programa Nacional do Passe Livre Estudantil

Cartório Informativo > Programa Nacional do Passe Livre Estudantil

01/03/2011 09:49

28/02/2011 18:02

Projeto cria o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 79/11, do deputado licenciado Paulo Tadeu (PT-DF), que cria no âmbito do Ministério da Educação o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil. O programa beneficiará alunos dos ensinos público e privado com a isenção total do pagamento da tarifa de transporte público coletivo.

Segundo a proposta, a União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), passará a conceder subvenção financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e a municípios que aderirem ao programa.

Repasses
O texto do projeto determina que o repasse dos recursos financeiros seja realizado em parcelas e calculado com base no número de alunos beneficiados pelo programa, observada a contrapartida do município ou do Distrito Federal. O recebimento dos recursos federais ficará condicionado à adesão total ou parcial ao regulamento do programa.

A proposta estabelece também que o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil seguirá as mesmas normas, com as adaptações necessárias, previstas na Lei 10.880/04, que instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).

Ao mencionar o princípio constitucional que obriga a União a aplicar anualmente nunca menos de 18% e os estados, o Distrito Federal e os municípios não menos de 25% da receita líquida de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, o deputado afirmou que o Poder Legislativo já avançou significativamente no sentido de aumentar os investimentos em educação.

"Agora temos a chance de avançar ainda mais, pois sabemos que ainda há muitos alunos da rede pública que precisam tomar ônibus para se deslocar até as escolas, mas não têm como arcar com essa despesa", disse Tadeu.

Tramitação
O projeto tramita pelas comissões de Viação e Transportes; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta:

PL-79/2011

Reportagem - Murilo Souza
Edição - João Pitella Junior

Agência Câmara de Notícias

Segue confusa fusão entre o Grupo Pão de Açúcar e Carrefour

08/07/2011 16:01

Arbitragem e o caso Pão de Açúcar-Casino 6 julho, 2011 - 03:00 PM Ana Claudia Pastore* Segue confusa a possibilidade de fusão entre o Grupo Pão de Açúcar e as operações brasileiras do Carrefour. Há alguns meses desentende-se o grupo francês Casino, com a rede de Abílio Diniz, por entenderem...

Juiz decidiu impor o uso de tornozeleiras

08/07/2011 15:48

sexta-feira, 8 de julho de 2011 Nova lei dá ao juiz um leque de medidas cautelares Por Fernando Porfírio O juiz de Guarulhos Leandro Bittencourt Cano decidiu impor o uso de tornozeleiras a um réu condenado pelo Tribunal do Júri, mas que respondia ao processo em liberdade. Marcos Antonio José da...

Nova lei

08/07/2011 15:43

Prisão cautelar é medida excepcional, não punitiva Por Rafael Braude Canterji Na terça-feira, dia 05 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei 12.403, que trata “da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”. A crítica, em grande parte lançada em desfavor da Lei, é no...

OAB decide estudar PEC de deputado que muda sistema de indicação no STF

07/07/2011 15:46

OAB decide estudar PEC de deputado que muda sistema de indicação no STF Brasília, 06/07/2011 O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu hoje (06) em audiência o deputado federal e presidente do PPS, Rubens Bueno (PR), que pediu apoio da entidade para uma...

Constituição de advogado agora pode se dar mediante registro em ata de audiência

07/07/2011 15:40

Constituição de advogado agora pode se dar mediante registro em ata de audiência Brasília, 07/07/2011 O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (07) o texto da nova Lei 12.437/11, que acrescenta parágrafo ao artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que "a...

Decisão de ofício fere as normas do direito processual

06/07/2011 16:08

Sentença que concedeu divórcio de ofício é nula Decisão de ofício que decreta o divórcio de um casal, sem que este tenha feito tal pedido, fere as normas do direito processual e é absolutamente nula. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de forma...

Projeto cria o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil

Segundo a proposta, a União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), passará a conceder subvenção financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e a municípios que aderirem ao programa.

A proposta estabelece também que o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil seguirá as mesmas normas, com as adaptações necessárias, previstas na Lei 10.880/04, que instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).

"Agora temos a chance de avançar ainda mais, pois sabemos que ainda há muitos alunos da rede pública que precisam tomar ônibus para se deslocar até as escolas, mas não têm como arcar com essa despesa", disse Tadeu.

Tramitação O projeto tramita pelas comissões de Viação e Transportes; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; em caráter conclusivo.

Notícias

Tramitação
O projeto tramita pelas comissões de Viação e Transportes; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; em caráter conclusivo.