Programa Nacional do Passe Livre Estudantil

 

28/02/2011 18:02

Projeto cria o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 79/11, do deputado licenciado Paulo Tadeu (PT-DF), que cria no âmbito do Ministério da Educação o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil. O programa beneficiará alunos dos ensinos público e privado com a isenção total do pagamento da tarifa de transporte público coletivo.

Segundo a proposta, a União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), passará a conceder subvenção financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e a municípios que aderirem ao programa.

Repasses
O texto do projeto determina que o repasse dos recursos financeiros seja realizado em parcelas e calculado com base no número de alunos beneficiados pelo programa, observada a contrapartida do município ou do Distrito Federal. O recebimento dos recursos federais ficará condicionado à adesão total ou parcial ao regulamento do programa.

A proposta estabelece também que o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil seguirá as mesmas normas, com as adaptações necessárias, previstas na Lei 10.880/04, que instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).

Ao mencionar o princípio constitucional que obriga a União a aplicar anualmente nunca menos de 18% e os estados, o Distrito Federal e os municípios não menos de 25% da receita líquida de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, o deputado afirmou que o Poder Legislativo já avançou significativamente no sentido de aumentar os investimentos em educação.

"Agora temos a chance de avançar ainda mais, pois sabemos que ainda há muitos alunos da rede pública que precisam tomar ônibus para se deslocar até as escolas, mas não têm como arcar com essa despesa", disse Tadeu.

Tramitação
O projeto tramita pelas comissões de Viação e Transportes; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; em caráter conclusivo.

 

Íntegra da proposta:

  • PL-79/2011

Reportagem - Murilo Souza
Edição - João Pitella Junior

Agência Câmara de Notícias
 

Notícias

Jurisprudência: Testamento. Cláusulas Vitalícias. Abrandamento

Extraído de Recivil Jurisprudência: Testamento. Cláusulas Vitalícias. Abrandamento. A Turma asseverou ser possível, em situações excepcionais de necessidade financeira, flexibilizar a vedação do art. 1.676 do CC/1916 e abrandar as cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e...

Violência doméstica

  Lei Maria da Penha vale para relação homoafetiva Embora a Lei Maria da Penha seja direcionada para os casos de violência contra a mulher, a proteção pode ser estendida para os homens vítimas de violência doméstica e familiar. O entendimento é do juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara...

Seguradora não pode exigir segunda perícia

Extraído de Olhar Direto 18/04/2011 - 14:57 Seguradora não pode exigir segunda perícia Conjur Se o INSS, com seus rigorosos critérios técnicos, reconhece a incapacidade do segurado, não será necessária outra perícia médica para comprovar a mesma situação diante da seguradora. A partir deste...

Venda casada de cartão é ilegal

Extraído de JusClip Venda casada de cartão é ilegal 18/04/2011 A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença de 1ª Instância e condenou um banco a ressarcir em dobro a aposentada C.L.S., moradora da capital mineira, por cobrar taxas pelo uso de um cartão de...

TJ/PR decide que é possível devolver veículo adquirido por leasing

TJ/PR decide que é possível devolver veículo adquirido por leasing mesmo antes do final do contrato Para TJ/PR, agravante que "adquiriu" um veículo financiado mediante contrato de leasing, agora impossibilitado de pagar as prestações que estão por vencer, poderá devolvê-lo à financiadora (Banco...