Projeto exige questões sobre Estatuto da Advocacia em concursos

Projeto exige questões sobre Estatuto da Advocacia em concursos

Gilberto Nascimento

Prado diz que prerrogativas de advogados são desrespeitadas em órgãos públicos.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 38/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga organizadores de concursos públicos a incluir nas provas questões relativas ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). O projeto é idêntico ao PL 2572/07, do ex-deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, que foi arquivado ao final da legislatura passada.

Segundo a proposta, as perguntas devem enfatizar os artigos que dizem respeito às prerrogativas dos advogados. Nos concursos específicos das áreas jurídicas, que exijam formação em Direito, 5% do total de questões deverão tratar do estatuto. Nos demais casos, a porcentagem deverá ficar entre 2% e 5%.

Segundo Weliton Prado, a inclusão do estatuto em concursos públicos é importante porque é comum as prerrogativas de advogados serem desrespeitadas em órgãos públicos.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.