Projeto obriga exibição do preço dos produtos por unidade de medida

 

11/04/2011 - 14h03

Projeto obriga exibição do preço dos produtos por unidade de medida 

Nem sempre o consumidor tem acesso ao preço por unidade de medida na compra de produtos fracionados em pequenas quantidades, pois a etiqueta omite esse valor e também nenhum cartaz ao lado da mercadoria garante a informação. Mas isso pode mudar se for transformado em lei projeto (PLS 64/10) que será examinado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) na terça-feira (12), em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .

O autor, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), propõe que os comerciantes sejam sempre obrigados a fornecer o preço unitário, por massa, volume ou qualquer outro padrão que se aplique ao produto. Segundo ele, a omissão é uma prática "abusiva" destinada a induzir o consumidor a realizar uma compra irrefletida. "O aparente baixo valor, nas prateleiras, pode ocultar a prática de preços altíssimos, se considerados por quilo, litro ou metro", argumenta.

O relator, senador Ivo Cassol (PP-RO), finaliza a análise da matéria com voto pela aprovação. Segundo ele, o projeto merece avançar porque aumenta a transparência das relações entre consumidor e fornecedor, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).

Crivella cita especiarias, como o orégano e a pimenta branca, que podem ser comprados com poucos reais em pequenos pacotes. Esses produtos, no entanto, podem chegar a custar mais de R$ 500,00 por quilo, sem que essa informação seja oferecida ao consumidor. Conforme o parlamentar, o caso ainda "mais gritante" seria o da tinta para impressoras: vendido em cartuchos de três a dez mililitros, o produto, na realidade, passa de R$ 15 mil quando o valor é calculado por litro.

O senador observa ainda que a ausência do valor por unidade de medida dificulta a comparação de preços pelo consumidor nos casos em que diferentes fabricantes oferecem produtos similares, mas com diferentes quantidades em suas embalagens. "Muitas vezes, acredita-se estar pagando mais barato, quando, na verdade, o preço mais baixo deve-se à quantidade significativamente menor do produto desejado", alerta.

Gorette Brandão / Agência Senado
 

Notícias

Valor Econômico – Artigo – Nova proposta para o Marco Legal de Garantias

Valor Econômico – Artigo – Nova proposta para o Marco Legal de Garantias A proposta é um importante mecanismo de aprimoramento do mercado imobiliário e de oferta ao crédito No fim de novembro, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.188/21, o novo Marco Legal das...

Projeto quer alterar CPC e regras de julgamentos

Projeto quer alterar CPC e regras de julgamentos O texto, que tramita no Senado, tem como objetivo deixar as decisões dos Tribunais Superiores e de 2ª instância mais claras. quarta-feira, 5 de janeiro de 2022 Está em tramitação no Senado Federal o PL 4.311/21, de autoria do senador Rodrigo Cunha,...

Não é possível usucapião de imóvel abandonado financiado pelo SFH, diz STJ

FUNÇÃO PÚBLICA Não é possível usucapião de imóvel abandonado financiado pelo SFH, diz STJ 23 de dezembro de 2021, 18h19 Por Danilo Vital Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi explica que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica, de atender a necessidades da...

Artigo: Pacto antenupcial e contrato de namoro – Por Luís Ricardo S. Vinhaes

Artigo: Pacto antenupcial e contrato de namoro – Por Luís Ricardo S. Vinhaes O contrato de namoro é o estabelecimento de regras ao namoro entre pessoas, que visa afastar os efeitos da presunção da união estável. Já o pacto antenupcial é um instrumento de prevenção de conflitos entre cônjuges, um...

JusBrasil – É importante regulamentar a União Estável?

JusBrasil – É importante regulamentar a União Estável? A União Estável está presente na vida de muitos casais, muitos ainda não sabem a importância da regulamentação da União Estável, para fins de prova, após, uma eventual separação. Infelizmente, somente após uma separação, é possível perceber a...

STF valida georreferenciamento obrigatório para registro de propriedade rural

QUESTÕES DE TERRA STF valida georreferenciamento obrigatório para registro de propriedade rural 28 de dezembro de 2021, 11h15 O interesse público é atendido porque a obrigatoriedade de georreferenciamento dos imóveis rurais e sua consequente certificação pelo INCRA permite combater a grilagem de...

Enfim, uma boa notícia no âmbito do Imposto de Renda

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Enfim, uma boa notícia no âmbito do Imposto de Renda 27 de dezembro de 2021, 8h00 Por Fernando Facury Scaff Como se vê, é um projeto simples e direto, em busca daquilo que a sociedade necessita, que é o alívio da carga tributária — parabéns ao Senador e sua assessoria. Confira em...

Condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns, diz TJ-PB

PAGA OU NÃO PAGA? Condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns, diz TJ-PB 21 de dezembro de 2021, 7h23 O magistrado pontuou, ainda, que a jurisprudência do STJ estabelece que "somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana, que não ocorre com o...