Projeto que busca resolver problemas na publicação de leis será votado na CCJ

 

06/05/2011 - 17h34

Projeto que busca resolver problemas na publicação de leis será votado na CCJ 

Além da votação da PEC das medidas provisórias, prevista para a quarta-feira (11), consta na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um projeto que torna mais claras as regras para a publicação de leis. O projeto será analisado em decisão terminativa. O texto busca solucionar problemas com a publicidade das normas, já que, muitas vezes, questões relativas à aplicação de leis de municípios que não têm veículos de comunicação oficial são levadas para Justiça.

O autor do PLS 162/2010, senador Pedro Simon (PMDB-RS), argumenta que a maioria dos municípios não dispõe sequer de um pequeno veículo de comunicação privado, de periodicidade definida e de fácil acesso à sociedade, comprometendo a publicidade das normas geradas.

O texto aprovado pelos integrantes da CCJ estabelece que a publicação da lei deverá ser feita em veículo oficial de comunicação pelo ente federado que o possua, até o dia seguinte ao da promulgação da lei, exceto se esta ocorrer em uma sexta-feira.

No caso de o ente não possuir veículo de comunicação oficial, a lei deverá ser publicada em pelo menos um jornal de circulação local ou regional regular, se houver, na primeira edição após a promulgação. O texto deverá também afixado, no dia seguinte à sua promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação

O relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), acatou o projeto de Simon na forma de um substitutivo. Para o senador, o projeto "é capaz de impor termo às dificuldades práticas envolvendo a vigência, publicação e publicidade das leis". Para atender regra constitucional, no entanto, Requião sugeriu a reautuação da proposição, transformando-a, de projeto de lei ordinária em projeto de lei complementar.

O projeto altera a Lei Complementar nº 95 de 1998 (que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis). O relator também decidiu incorporar nesta norma dispositivos da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657 de 1942) relacionados ao assunto. A proposta original de Simon modificava esse decreto. 

Outros temas

A comissão analisa ainda, em caráter não terminativo, a criação de varas da Justiça do Trabalho no Maranhão e em São Paulo. Também em decisão não terminativa, serão analisados projetos que tratam do ensino da Aeronáutica e da criação da Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR). A reunião está marcada para as 10 horas na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado
 

Notícias

Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos

VOTO 'CAFÉ COM LEITE' Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos 20 de setembro de 2020, 7h18 No caso julgado, o TJ-SP entendeu que o voto pode ser desconsiderado quando este for o único integrante de uma das classes de créditos do processo. Confira em Consultor...

Artigo – Estadão – O potencial litigioso da LGPD – Por Evelyn Weck

Artigo – Estadão – O potencial litigioso da LGPD – Por Evelyn Weck Contrariando as expectativas daqueles que acreditavam que a Lei 13 709/2018 (LGPD) teria vigência a partir de janeiro de 2021, o atual cenário indica que a entrada em vigor acontecerá nos próximos dias. Do ponto de vista do titular...

Reforma tributária: prefeitos manifestam receio de perder receitas

Reforma tributária: prefeitos manifestam receio de perder receitas 17/09/2020, 21h55 A Comissão Mista da Reforma Tributária recebeu mais uma vez representantes dos municípios. Durante audiência pública remota nesta quinta-feira (17), esses representantes manifestaram novamente sua preocupação com...

O impacto da LGPD nas relações de trabalho

PRÁTICA TRABALHISTA O impacto da LGPD nas relações de trabalho 17 de setembro de 2020, 8h00 Por Cristiane Carvalho Andrade Araújo e Ricardo Calcini A sua aplicação se dá em todos os setores da economia e do Direito, sendo aplicável sempre que houver algum tipo de coleta de dados de terceiros, como...

Para o TJSP herdeiro não responde por dívida do falecido sem bens

Para o TJSP herdeiro não responde por dívida do falecido sem bens Por Elen Moreira 11/09/2020 as 11:55 Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação monitória diante da ausência de bens do falecido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão...

Agência Brasil explica: cuidados na hora de fazer o inventário

Agência Brasil explica: cuidados na hora de fazer o inventário Saiba como pode ser a distribuição de bens de um familiar que faleceu Publicado em 14/09/2020 - 07:51 Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil - Brasília Após a morte de um ente querido, além do luto, os parentes precisam superar...