Projeto que busca resolver problemas na publicação de leis será votado na CCJ

 

06/05/2011 - 17h34

Projeto que busca resolver problemas na publicação de leis será votado na CCJ 

Além da votação da PEC das medidas provisórias, prevista para a quarta-feira (11), consta na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um projeto que torna mais claras as regras para a publicação de leis. O projeto será analisado em decisão terminativa. O texto busca solucionar problemas com a publicidade das normas, já que, muitas vezes, questões relativas à aplicação de leis de municípios que não têm veículos de comunicação oficial são levadas para Justiça.

O autor do PLS 162/2010, senador Pedro Simon (PMDB-RS), argumenta que a maioria dos municípios não dispõe sequer de um pequeno veículo de comunicação privado, de periodicidade definida e de fácil acesso à sociedade, comprometendo a publicidade das normas geradas.

O texto aprovado pelos integrantes da CCJ estabelece que a publicação da lei deverá ser feita em veículo oficial de comunicação pelo ente federado que o possua, até o dia seguinte ao da promulgação da lei, exceto se esta ocorrer em uma sexta-feira.

No caso de o ente não possuir veículo de comunicação oficial, a lei deverá ser publicada em pelo menos um jornal de circulação local ou regional regular, se houver, na primeira edição após a promulgação. O texto deverá também afixado, no dia seguinte à sua promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação

O relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), acatou o projeto de Simon na forma de um substitutivo. Para o senador, o projeto "é capaz de impor termo às dificuldades práticas envolvendo a vigência, publicação e publicidade das leis". Para atender regra constitucional, no entanto, Requião sugeriu a reautuação da proposição, transformando-a, de projeto de lei ordinária em projeto de lei complementar.

O projeto altera a Lei Complementar nº 95 de 1998 (que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis). O relator também decidiu incorporar nesta norma dispositivos da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657 de 1942) relacionados ao assunto. A proposta original de Simon modificava esse decreto. 

Outros temas

A comissão analisa ainda, em caráter não terminativo, a criação de varas da Justiça do Trabalho no Maranhão e em São Paulo. Também em decisão não terminativa, serão analisados projetos que tratam do ensino da Aeronáutica e da criação da Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR). A reunião está marcada para as 10 horas na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado
 

Notícias

STJ anula decisão surpresa que reconheceu união estável

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO STJ anula decisão surpresa que reconheceu união estável 13 de dezembro de 2019, 11h57 Para o colegiado, a sentença utilizou o conteúdo trazido pelo Ministério Público como um de seus fundamentos,... Prossiga em Consultor Jurídico
Leia mais

ICP-Brasil avança para recebimento do selo Webtrust

ICP-Brasil avança para recebimento do selo Webtrust Publicado: Quinta, 12 de Dezembro de 2019, 18h33 | Última atualização em Quinta, 12 de Dezembro de 2019, 18h44  Com o objetivo de resolver o problema dos navegadores que estampam as mensagens “esta conexão não é confiável” ou “o certificado...
Leia mais

Quero me divorciar mas estou morando fora do Brasil. E agora?

Quero me divorciar mas estou morando fora do Brasil. E agora? Café com Direito Luiza Paiva, Advogado  Publicado por Luiza Paiva há 12 horas Essa semana recebi no escritório a mãe do meu agora cliente que, bastante emotiva inclusive, relatou que o filho, muito jovem, havia se casado no Brasil e...
Leia mais

Impressões de tela servem como provas?

Impressões de tela servem como provas? Walter Calza Neto, Advogado  Publicado por Walter Calza Netohá 3 dias Com as transformações que nossa sociedade vem passando, cada dia são mais comuns as interações por meio de aplicativos de mensagens. De conversas entre amigos as negociações comerciais,...
Leia mais

Venda de bebidas alcoólicas em postos pode ser proibida

Venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato em postos pode ser proibida 09/12/2019, 11h37 No mundo três milhões de mortes são atribuídas ao consumo de bebidas alcoólicas. Vinte e oito por cento dessas mortes relacionam-se a acidentes de trânsito, segundo dados da Organização Mundial de...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados