Projeto de iniciativa popular poderá ser apresentado com assinatura eletrônica

28/11/2013 12:52

27/11/2013 - 14h25 Comissões - Constituição e Justiça - Atualizado em 27/11/2013 - 15h50

Projeto de iniciativa popular poderá ser apresentado com assinatura eletrônica

Da Redação

Projetos de lei de iniciativa popular poderão receber apoio por meio de assinatura eletrônica. É o que prevê projeto (PLS 129/2010) aprovado nesta quarta-feira (27) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Atualmente, para propor um projeto ao Congresso, a sociedade precisa mobilizar no mínimo 1% dos eleitores, distribuídos em pelo menos cinco estados, com um percentual mínimo de eleitores em cada um. É o que diz a Lei 9.709/1998. Como o eleitorado brasileiro ultrapassa os 135 milhões de eleitores, essa exigência significa mais de 1,3 milhão de assinaturas.

Estímulo

O projeto, de autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko, abre a possibilidade para que esse apoio também seja feito por meio de assinaturas eletrônicas, e não apenas por assinaturas à caneta. O relator da matéria na CCJ, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), apresentou voto favorável ao projeto.

– A possibilidade de adesão a projeto de iniciativa popular mediante assinatura eletrônica sem dúvida servirá de estímulo ao aumento da utilização desse importante instrumento de democracia direta, consagrado na Constituição de 1988.

O relator também elogiou medida contida no PLS 129/2010, determinando que os projetos de iniciativa popular que não alcançarem o número mínimo de assinaturas tramitarão na forma de sugestões legislativas.

Se não houver recurso para análise no plenário, a proposta segue, agora, para a Câmara dos Deputados.

 

Agência Senado

 

Palavras-chave:

| |

Voltar

Notícias

Trabalhador retirou-se da audiência porque calçava chinelos de dedos

04/03/2011 14:29
  Indenização para trabalhador que, calçando chinelos, foi barrado em audiência (04.03.11) Um dia depois da matéria de ontem (3) do Espaço Vital sobre exigências formais (gravata, paletó e calçados) para participar de atos judiciais, surge a notícia de que a União foi condenada a reparar o...

Não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas

04/03/2011 13:30
23/02/2011 - 14h21 STJ decide que é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu que não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado do Rio Grande do Sul e duas mulheres, com as quais manteve...

Imunidade profissional não é absoluta

03/03/2011 14:41
03/03/2011 - 14h08 DECISÃO Advogado é condenado por calúnia e difamação contra colega Em mais um julgamento sobre excessos verbais cometidos por advogado no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que a imunidade profissional prevista na Constituição...

Cirurgia essencial à sobrevida de segurado

03/03/2011 14:30
03/03/2011 - 12h29 DECISÃO Unimed deve pagar despesas com cirurgia bariátrica de segurada com obesidade mórbida A gastroplastia (cirurgia bariátrica), indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se cirurgia...

Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis

03/03/2011 09:40
03/03/2011 - 08h09 DECISÃO Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis Aparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento...

Disposição normativa inconstitucional

02/03/2011 09:41
Terça-feira, 01 de março de 2011 Fixação de valor do salário mínimo por decreto é questionada no STF A possibilidade de o Poder Executivo reajustar e aumentar o salário mínimo por meio de decreto, prevista no artigo 3º da Lei nº 12.382/2011*, foi questionada por meio da Ação Direta da...
<< 932 | 933 | 934 | 935 | 936 >>