Projeto de Lei propõe que condomínios residenciais adquiram personalidade jurídica

Projeto de Lei propõe que condomínios residenciais adquiram personalidade jurídica

A proposição altera, além do Código Civil, a Lei dos Registros Públicos para determinar a possibilidade de registro do ato no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Atualmente os condomínios residenciais (de casas ou apartamentos) possuem diversas obrigações legais, como ter o CNPJ cadastrado na Receita Federal, recolher contribuições sociais relativas a seus funcionários, preencher livros fiscais, se cadastrar no INSS e recolher recursos ao FGTS. Além disso, representados pelo seu administrador ou síndico,  podem entrar com ações na Justiça, mas ainda não têm o reconhecimento de personalidade jurídica.

Para preencher esta lacuna, foi criado, pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o Projeto de Lei 3461/19. O autor da proposta, que altera o Código Civil, afirma que o objetivo é resolver problemas burocráticos que alguns condomínios têm enfrentado, “como a dificuldade para a aquisição e registro de imóveis, tanto aqueles adjudicados por inadimplência, como aqueles que o condomínio resolve adquirir por variadas razões, como a solução de um problema de falta de garagens, expansão de área de lazer, compra de terreno vizinho para evitar construção que prejudique o edifício, entre outras.” O autor do projeto afirma ainda que “a ausência de personalidade jurídica faz com que a capacidade de o condomínio edilício adquirir imóveis ainda seja controversa.”

“Condomínio edilício” é o nome legal dos condomínios, sejam de casas ou apartamentos, que tenham ao mesmo tempo área privativa do morador e áreas comuns compartilhadas com os demais proprietários de unidades.

Fernando afirma que o projeto vai permitir que “os condomínios, especialmente aqueles maiores, possam constituir-se em pessoa jurídica, passando a atuar com mais liberdade no mundo jurídico na defesa e cumprimento de seus interesses sociais.” O deputado explica que permitir que condomínios adquiram personalidade jurídica é uma necessidade “há muito já identificada e defendida por grandes expoentes do direito civil, como se pode observar nos Enunciados aprovados nas Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.”

A transformação em pessoa jurídica ocorrerá quando o condomínio registrar, em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o ato e a convenção de criação, e a ata da decisão pela constituição da pessoa jurídica, com o voto favorável dos titulares de, no mínimo, 2/3 das frações ideais atribuídas a cada apartamento ou casa. Para isso, o Projeto de Lei altera também a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1975).

O texto foi aprovado pelo Senado e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Assessoria de Comunicação Anoreg/BR