Projeto proíbe prescrição de crime contra quem não pode exprimir sua vontade

04/10/2018 - 12h44

Projeto proíbe prescrição de crime contra quem não pode exprimir sua vontade

TV CÂMARA
DEP AUGUSTO CARVALHO
Augusto Carvalho: proposta visa incorporar à lei proposta de reforma legislativa aprovada na VIII Jornada de Direito Civi
l
 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para proibir a prescrição de crime cometido contra aqueles que não possam, por causa transitória ou permanente, exprimir sua vontade.

No Direito Civil, a prescrição é conceituada como sendo a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado período de tempo. 

A medida conta no Projeto de Lei 10528/18, apresentado pelo deputado Augusto Carvalho (SD-DF).

Hoje o Código já prevê que não corre prescrição de crimes contra pessoas considerada absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil – ou seja, menores de 16 anos.

A proposta de Carvalho visa incorporar à lei proposta de reforma legislativa aprovada na VIII Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, concluída em abril deste ano.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon
Agência Câmara Notícias
 

 

Notícias

Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica

Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica Publicado em 18 de março de 2024 Uma recente e importante alteração legislativa na área do registro civil foi a flexibilização da imutabilidade do nome. O advento da Lei nº 14.382/2022 rompeu a rigidez, permitindo a...

Aumento de renda do pai gera revisão de valor da pensão alimentícia

BOLSO CHEIO Aumento de renda do pai gera revisão de valor da pensão alimentícia 8 de março de 2024, 7h49 A autora da ação lembrou que o valor inicial da pensão foi fixado em 27,62% do salário mínimo nacional, já que na época o pai da criança não tinha boa condição financeira. Prossiga em Consultor...