Projeto torna obrigatório testamento para recasamentos

11/09/2012 12:26

CÓDIGO CIVIL

Projeto torna obrigatório testamento para quem se casar novamente

Agência Câmara - 11/09/2012 - 11h37

Tramita na Câmara proposta que obriga pessoas divorciadas ou viúvas a fazerem testamento antes de se casarem novamente. Conforme o Projeto de Lei 3836/12, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), a disposição de bens na forma de testamento é condição essencial à nova união. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e prevê ainda que o documento deverá ser confirmado anualmente.

Segundo o autor, o objetivo é garantir uma relação justa e harmônica no momento da partilha dos bens deixados pelo cônjuge falecido. “A disputa patrimonial pelos familiares do ente falecido será amenizada, uma vez que eles terão seus direitos preservados e também será respeitada a última vontade daquele que efetivamente adquiriu o patrimônio objeto de sucessão”, defendeu Pereira, acrescentando que a medida também vai evitar demandas judiciais.

O deputado ainda citou dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) dando conta de que o número de divórcios vem aumentado nos últimos anos, assim como o de recasamentos.

Segundo o IBGE, a taxa geral de divórcios em 2010 atingiu o maior valor, 1,8%, (1,8 divórcios para cada mil pessoas de 20 anos ou mais) desde o início da série histórica, em 1984, um acréscimo de 36,8% em relação a 2009. Os recasamentos, união em que pelo menos um dos cônjuges era divorciado ou viúvo, totalizaram 18,3% do total de casamentos no Brasil (977.620).

O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Extraído de Última Instância

Palavras-chave:

|

Voltar

Notícias

Nova lei

08/07/2011 15:43
  Prisão cautelar é medida excepcional, não punitiva Por Rafael Braude Canterji   Na terça-feira, dia 05 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei 12.403, que trata “da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”. A crítica, em grande parte lançada em desfavor da Lei, é no...

OAB decide estudar PEC de deputado que muda sistema de indicação no STF

07/07/2011 15:46
OAB decide estudar PEC de deputado que muda sistema de indicação no STF Brasília, 06/07/2011 O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu hoje (06) em audiência o deputado federal e presidente do PPS, Rubens Bueno (PR), que pediu apoio da entidade para uma...

Decisão de ofício fere as normas do direito processual

06/07/2011 16:08
Sentença que concedeu divórcio de ofício é nula Decisão de ofício que decreta o divórcio de um casal, sem que este tenha feito tal pedido, fere as normas do direito processual e é absolutamente nula. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de forma...

Depositar cheque pré-datado antes da data gera dano moral

29/06/2011 09:23
29 de Junho de 2011 Depositar cheque pré-datado antes da data gera dano moral - "A devolução do cheque por falta de provisão, ocasionada pelo desconto do cheque anteriormente à data pré-fixada, evidencia abalo de crédito e dano moral, em razão da situação constrangedora pela qual passou a autora,...

Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio

29/06/2011 09:10
28/06/2011 - 10h05 DECISÃO Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de uma sala comercial em um edifício não possui legitimidade para responder pelas despesas condominiais, uma vez que o...
<< 895 | 896 | 897 | 898 | 899 >>