Projetos de obras públicas devem ter acesso facilitado para estudantes

 

24/05/2011 - 19h16

Projetos de obras públicas devem ter acesso facilitado para estudantes 

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24), por votação simbólica, o substitutivo ao projeto de lei da Câmara 166/2008, do ex-deputado federal Zezéu Ribeiro, que dispõe sobre o acesso à informação com valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura. Assim, as obras públicas devem ter seus projetos arquivados para posterior consulta. O objetivo da medida é contribuir para a formação técnica e cultural indispensável ao exercício dessas profissões.

Para tratar do assunto, o projeto acrescenta um capítulo à Lei 8.159/91, relativa à política nacional de arquivos públicos e privados. Pelo substitutivo aprovado, os órgãos da administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ficam obrigados a manter arquivos de informações referentes às obras públicas projetadas ou executadas sob sua responsabilidade.

Os arquivos deverão conter cópia dos estudos de viabilidade, projetos básicos e executivos, desenhos, especificações técnicas, memoriais descritivos e de cálculo de estruturas e instalações. Deverão ter ainda informações sobre orçamentos e relatórios de impacto ambiental. O acesso a esses arquivos deverá ser franqueado aos alunos e professores de engenharia e arquitetura, que podem solicitar cópias dos documentos.

Helena Daltro Pontual / Agência Senado
 

Notícias

Conheça as diferenças entre Protesto e Notificação Extrajudicial

Conheça as diferenças entre Protesto e Notificação Extrajudicial 18 set 2018, 20:14 Ambos podem ser utilizado na cobrança de dívidas, mas possuem características diferentes. Saiba como realizar e onde registrar cada um A Notificação Extrajudicial e o serviço de Protesto causam muitas dúvidas nos...
Leia mais

Mas o que vem a ser a usucapião extrajudicial?

Usucapião Extrajudicial (*) Jonas Machado Por Redação - 14 de setembro de 2018 A Lei 13.015, de 16 de março de 2015, implementou várias mudanças no Código de Processo Civil (NCPC), assim como a publicação da Lei 13.465/17, que alterou vários artigos do Código Civil no rol dos Direitos de...
Leia mais

Reconhecimento da paternidade vai além de um nome nos documentos

Reconhecimento da paternidade vai além de um nome nos documentos Published 1 dia atrás em 16/09/2018 Por Susana Küster Documentos sem o nome do pai representam mais do que a falta legal de reconhecimento paterno. Entre outros fatores, o nome traz cidadania e pode, em alguns casos, criar um vínculo...
Leia mais

Senado vai votar projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos

Senado vai votar projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos    12/09/2018, 14h29 Atualmente, jovens entre 16 e 18 anos podem se casar, desde que haja o consentimento dos pais ou responsáveis. No entanto, o Código Civil admite, excepcionalmente, a união de quem ainda não...
Leia mais

Não há ganho de capital tributável em operações de permuta de imóveis

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Não há ganho de capital tributável em operações de permuta de imóveis 10 de setembro de 2018, 8h00 Por Raul Haidar “Na permuta, com recebimento de torna em dinheiro, será considerado o valor de alienação somente o da torna recebida ou a receber.” Quando ambos os imóveis tiverem...
Leia mais

TRF1 - Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião

TRF1 - Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou  provimento ao recurso dos autores que objetivava a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel em que residem, alegando que preenchem os...
Leia mais

Estado deve cumprir sua função antes de punir infratores no trânsito

MP NO DEBATE Estado deve cumprir sua função antes de punir infratores no trânsito 3 de setembro de 2018, 11h47 Por Airton Florentino de Barros Assim, antes de punir infratores no trânsito, é dever do Estado — até para cumprir sua função educativa (artigos 5º, 6º, I e 74) ­— promover a necessária...
Leia mais

Casais homoafetivos e a reprodução assistida

Quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Casais homoafetivos e a reprodução assistida “Qualquer maneira de amor vale a pena e ninguém, nessa vida, deve ser diminuído em razão dos seus afetos. A vida boa é feita dos nossos afetos, dos prazeres e da busca pela felicidade”. Luiz Roberto Barroso “Os meus, os...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados