Projetos sobre crimes serão examinados por Comissão do Código Penal

Projetos sobre crimes serão examinados por Comissão do Código Penal

segunda-feira, 1 de outubro de 2012 às 15h33

Brasília - A Comissão Especial do Senado que analisa o projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) examinará todas as propostas relacionadas com a questão criminal que tramitem na Casa. O Regimento Interno estabelece que, caso esteja em tramitação um projeto de código, “serão anexadas as proposições que envolvam matéria com ele relacionadas” (art. 374, II). Assim, além de analisar o texto do novo código, a comissão vai estudar 101 projetos de lei que tramitam no Senado com assuntos relacionados ao Direito Penal.

Um dos projetos anexados (PLS 282/2011) determina a castração química de autores de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O senador Ivo Cassol (PP-RO), autor do projeto, argumenta que a castração química dos condenados por pedofilia será decidida pelo juiz, com base em avaliação médica. Em sua opinião, o projeto não afronta os direitos humanos.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que relatou o projeto na Subcomissão Permanente de Segurança Pública, se posicionou contra a matéria. O relator argumenta que o inciso XLIX do art. 5º da Constituição garante ao preso o respeito à integridade física e moral. Aloysio Nunes lembra que os direitos à vida e à integridade física são garantias naturais inalienáveis, significando que não estão à disposição nem mesmo de seus titulares.

Outro projeto (PLS 725/2011) a ser analisado pela comissão trata o agravamento das penas dos crimes cometidos contra juiz, promotor ou funcionário público que exerça atividade de segurança pública. O senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), autor do projeto, justifica que “o abuso e a ousadia dos criminosos desafiam uma resposta dura do Estado”. Blairo Maggi diz que uma forma de resposta seria estabelecer como circunstância agravante o fato de o crime ter sido cometido contra qualquer dessas autoridades.

A comissão especial instituída para analisar o projeto do novo Código Penal é presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e tem o senador Pedro Taques (PDT-MT) como relator. Embora possa ser prorrogado, o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão termina no próximo dia 4 de dezembro. (Com informações da Agência Senado)

Extraído de OAB