Proposta dificulta ocupação de áreas onde há risco de desastre

21/01/2011 - 14h48

 

Projeto obriga governos a fazer planejamento para evitar tragédias

 

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei (PLS 65/10) que altera a legislação para dificultar a ocupação de áreas onde há risco de desastre e prevê medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo da vazão dos rios. A proposta foi apresentada pelo então senador Renato Casagrande (PSB-ES) e altera várias leis em vigor para assegurar que medidas sejam tomadas para evitar calamidades como a que atinge a Região Serrana do Rio de Janeiro. Atualmente, o projeto aguarda a indicação de relator.

"Embora não se possa evitar que catástrofes naturais atinjam as cidades, é possível, mediante adequado planejamento, atenuar seus efeitos. Duas medidas são essenciais nesse sentido: impedir a ocupação de áreas de risco situadas em áreas alagáveis, como a várzea dos rios, ou sujeitas a desmoronamento, como encostas de morros; e adotar medidas de manejo da vazão dos rios e drenagem das águas pluviais", disse Casagrande ao justificar a proposta no ano passado.

De acordo com o projeto, a lei que trata do parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79) deve ser modificada para que as áreas onde é vedada a ocupação sejam identificadas como "áreas de risco". Nessa classe estão terrenos sujeitos a inundações ou aterrados com materiais nocivos à saúde; áreas sujeitas a desmoronamento e terrenos onde as condições geológicas não permitam a edificação segura ou onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.

As áreas de risco, estabelece a proposta, devem ser mapeadas e delimitadas no plano diretor municipal, para que seja evitada sua ocupação até que forem sanados os problemas. A proposta também inclui, nas diretrizes da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), a contenção da ocupação e do adensamento de áreas de risco e a observância, pelas concessionárias de serviços públicos, do ordenamento territorial urbano.

A lei que trata do serviço público de energia elétrica (Lei 10.438/02) também é alterada pelo projeto de Casagrande para proibir atendimento em áreas de risco. A implantação de redes de distribuição deve respeitar o plano diretor municipal e a legislação urbanística.

Para minimizar os danos em decorrência do aumento do volume dos rios, o projeto altera a lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) para exigir o mapeamento das áreas sujeitas a alagamentos e inundações no conteúdo mínimo dos planos de recursos hídricos. Insere, ainda, a exigência de avaliação da necessidade de executar o manejo da vazão dos cursos de água.

Também a lei das diretrizes nacionais de saneamento básico (Lei 11.445/07) seria alterada para assegurar que os planos de saneamento básico tratem de forma integrada os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais. Também estimula as políticas de retenção e infiltração de águas pluviais e a identificação das áreas sujeitas a alagamento, erosão ou desmoronamento, entre outras medidas.

O projeto tramita em conjunto com proposta semelhante (PLS 16/2009) do então senador Raimundo Colombo. Depois de votada na CCJ, a matéria também será examinada pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Serviços de Infraestrutura (CI) e, em Decisão TerminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.

Iara Farias Borges / Agência Senado
 

Notícias

Diminuir população prisional é um desafio, dizem especialistas

CONTINGENTE INJUSTIFICÁVEL Diminuir população prisional é um desafio, dizem especialistas 20 de novembro de 2018, 11h43 Na avaliação do criminalista Sergio Gurgel, a maior dificuldade no que diz respeito à questão da superlotação está na contradição dos discursos demagógicos relacionados à...
Leia mais

Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ

PENSÃO ALIMENTÍCIA Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ 13 de novembro de 2018, 16h56 Por Gabriela Coelho “A dispensa inicial de alimentos pela convivente não invalida o acordo que fora entabulado entre as partes posteriormente". Leia em Consultor Jurídico
Leia mais

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO Publicado em: 12/11/2018 Um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com dados colhidos entre 1984 e 2016 indica que, no Brasil, um em cada três casamentos resulta em divórcio. E na maioria das...
Leia mais

Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável

Postado em 08 de Novembro de 2018 - 15:31 Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável Por conta do entendimento de que o núcleo de afeto permite o reconhecimento de uma união familiar, pessoas tem, de modo cada vez mais frequente entabulado contratos de namoro, de namoro...
Leia mais

Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão

DECISÃO 09/03/2017 08:42 Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o...
Leia mais

O sobrenome do enteado

O sobrenome do enteado          Regina Beatriz Tavares da Silva* 08 Novembro 2018 | 05h00 Em 2009, a Lei 11.924/09, também conhecida com Lei Clodovil por ser de autoria de famoso costureiro, que também foi deputado, alterou a Lei dos Registros Públicos, dando a...
Leia mais

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo Publicado em: 07/11/2018 Pela primeira vez na Argentina uma pessoa obteve sua certidão de nascimento, da qual deriva toda a documentação restante, sem qualquer menção de sexo, conforme a Lei de Identidade de Gênero aprovada em 2012 no...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados