Proposta regulamenta baixa de registro para dificultar legalização de carros roubados

O Senado começa a examinar projeto que altera normas sobre a baixa de registro de veículos irrecuperáveis, normalmente vendidos como sucata. Autora da proposta (PLS 353/2012), a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) afirma que o objetivo é dificultar a ação de quadrilhas especializadas em legalizar carros roubados usando documentos e chassis desses veículos.

Encaminhado para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde ainda será designado relator, o PLS 353/2012 inclui dispositivo para deixar claro de quem é a obrigação de pedir a baixa do registro do veículo que sairá de circulação, evitando que venha a cair nas mãos dos criminosos.

Pelo texto, o pedido de baixa junto ao Departamento de Trânsito (Detran) será de iniciativa do proprietário se o veículo não contar com seguro. De outro modo, a responsabilidade será da companhia seguradora no caso de perda total, seja por danos efetivamente insanáveis ou quando a recuperação deixar de ser feita por ser economicamente desvantajosa.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), hoje cabe ao dono do veículo requerer a baixa, mas essa obrigação pode ser transferida à companhia seguradora ou ao comprador do veículo “destinado à desmontagem, quando esses sucederem ao proprietário”.

Para Kátia Abreu, nesse ponto existe uma ambiguidade que permite aos responsáveis se eximirem de suas obrigações. A seu ver, isso possibilita que sucata de veículo irrecuperável, desmontado ou com laudo de sinistro seja usado para legalizar carros roubados.

O projeto de Kátia Abreu também estabelece que a baixa do veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado deverá ocorrer independentemente do pagamento de impostos, taxas e multas pendentes. A previsão é de que os valores sejam lançados, conforme os dados cadastrais do proprietário, para seguimento da cobrança.

Atualmente o Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), em regulamento que detalha as disposições do CTB sobre veículos irrecuperáveis, trata o assunto de forma diferente: estabelece que a baixa do registro seja autorizada apenas mediante a quitação dos débitos fiscais e ambientais vinculados ao veículo.

Se aprovado na CCJ, como será examinado em decisão terminativa, o projeto poderá seguir diretamente para análise na Câmara dos Deputados.