Propostas municipalistas

Extraído de Direito do Estado

Em BH, Aécio critica governo Dilma e lança pacote para municípios

6/5/2011

O senador Aécio Neves (PSDB) aproveitou o 28º Congresso Mineiro de Municípios, em Belo Horizonte, para lançar nessa quinta um pacote de propostas municipalistas, que pretende apresentar em forma de projetos de lei em Brasília. Ao participar da posse da nova diretoria da Associação Mineira de Municípios (AMM), que representa as 853 prefeituras do estado, o tucano adiantou para uma plateia de chefes de Executivo pelo menos cinco propostas nas áreas tributária, de infraestrutura e de segurança pública. Ao justificar suas ideias, o ex-governador centrou fogo contra o governo da presidente Dilma Rousseff (PT), que não teria "tomado nenhuma medida concreta e profunda" para resolver os gargalos do país.

 

Em casa, Aécio apresentou uma agenda que, além da Proposta de Emenda à Constituição que trata da compensação aos municípios pelas isenções fiscais concedidas pelo governo federal, contempla a estadualização das rodovias brasileiras. Essa, segundo ele, seria uma solução para estradas como a BR 381, conhecida como rodovia da morte, que tem visto o número de acidentes aumentado a cada nova estatística. "Estou retomando proposta antiga que tinha e também transformando em projeto de lei, propondo a estadualização das rodovias federais, com o repasse imediato do total de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para os estados e, gradualmente, a responsabilidade pela gestão das rodovias", disse.

 

Segundo o senador, a União tem cruzado os braços diante dos problemas enfrentados pelas rodovias do país. "Estamos assistindo hoje no Brasil, infelizmente, a um governo que não tomou nenhuma medida concreta e profunda, seja para debelar a crise econômica que já se anuncia, seja para conter ou solucionar esses contenciosos antigos", afirmou. Aécio criticou ainda a falta de investimentos federais em Minas Gerais que, segundo ele, vem sendo preterido em relação aos outros estados. "Não podemos permitir que o ministro da Fazenda continue andando pelo mundo com um mapa de investimentos do Brasil que transforma Minas Gerais em uma ilha cercada de investimentos por todos os lados, mas sem sequer um investimento importante no estado."

 

Aécio também apresentou um projeto de lei de revisão do pacto federativo, bandeira que assume desde o primeiro mandato como governador de Minas. Segundo ele, a proposta restabelece a divisão do bolo tributário de 2002, quando 27 da arrecadação ficava com estados e municípios. Hoje esse percentual se viu reduzido a 19,4. "Estou apresentando uma agenda que gostaria que fosse compreendida como da federação, e não como uma agenda da oposição contra o governo", afirmou.

 

Nas áreas de saneamento e segurança, o ex-governador apresentou outras duas propostas. A primeira acaba com o contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança e Peniteniário, que vem sendo retido pelo governo federal. Pela proposta, 70 do fundo seria repassado mensalmente aos estados de forma proporcional à população de cada um. Já para o saneamento, Aécio propõe isenção tributária às empresas do setor.

 

Questionado sobre a sucessão municipal em Belo Horizonte, Aécio desconversou. O tucano disse que caberá ao presidente do PSDB de BH, deputado estadual João Leite, conduzir as negociações para uma eventual aliança com o PSB do prefeito Marcio Lacerda. Minutos antes, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel (PT), defendeu a reedição da aliança dos petistas com o socialista. Ele evitou, no entanto, falar sobre possível participação do PSDB na aliança.

 

 

Fonte: Correio Braziliense 

 

Notícias

Meu namorado passa a ter direito sobre meus bens se vier morar comigo?

Meu namorado passa a ter direito sobre meus bens se vier morar comigo? Advogado Rodrigo Barcellos responde dúvida de leitor sobre pensão. Envie você também suas perguntas Por Rodrigo Barcellos, advogado 17 jun 2018, 07h00 Pergunta da leitora: Já tenho um apartamento há 10 anos, não quitado, e...
Leia mais

Apelação Cível - Ação de dissolução de condomínio

Apelação Cível - Ação de dissolução de condomínio APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO - REDISCUSSÃO NAS RAZÕES RECURSAIS E RENOVAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DIVISÃO DAS GLEBAS - AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS...
Leia mais

Clipping – Tribuna do Paraná -Tensão da pensão!

Clipping – Tribuna do Paraná -Tensão da pensão! Publicado em 11/06/2018 Assunto delicado, o pagamento de alimentos ­ ou “pensão alimentícia” ­ está longe de ser encarado numa boa. Tanto para quem deve quanto para quem recebe, a questão pode, num piscar de olhos, virar motivo de briga: o que não...
Leia mais

Artigo – Usucapião extrajudicial sai do papel – por Luciana Freitas

Artigo – Usucapião extrajudicial sai do papel – por Luciana Freitas Os parâmetros para a usucapião extrajudicial foram definidos pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Provimento 65, editado em 14 de dezembro de 2017 e aprovado no último dia 10 de maio, pelo CNJ, regulamenta a...
Leia mais

TJ/RS nega reconhecimento de união estável post mortem

União estável TJ/RS nega reconhecimento de união estável post mortem Falecido não possuía o intuito de constituir família e tinha seu núcleo familiar juntos dos pais. segunda-feira, 4 de junho de 2018 A 8ª câmara Cível do TJ/RS negou pedido de união estável requerida por mulher de homem que se...
Leia mais

Senado aprova projeto que obriga preso a custear gastos na prisão

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO Senado aprova projeto que obriga preso a custear gastos na prisão 6 de junho de 2018, 13h06 Por Ana Pompeu A decisão foi terminativa e segue agora para a Câmara dos Deputados, a não ser que algum senador recorra para que seja analisada pelo Plenário da Casa. Confira em...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados