Propostas municipalistas

Extraído de Direito do Estado

Em BH, Aécio critica governo Dilma e lança pacote para municípios

6/5/2011

O senador Aécio Neves (PSDB) aproveitou o 28º Congresso Mineiro de Municípios, em Belo Horizonte, para lançar nessa quinta um pacote de propostas municipalistas, que pretende apresentar em forma de projetos de lei em Brasília. Ao participar da posse da nova diretoria da Associação Mineira de Municípios (AMM), que representa as 853 prefeituras do estado, o tucano adiantou para uma plateia de chefes de Executivo pelo menos cinco propostas nas áreas tributária, de infraestrutura e de segurança pública. Ao justificar suas ideias, o ex-governador centrou fogo contra o governo da presidente Dilma Rousseff (PT), que não teria "tomado nenhuma medida concreta e profunda" para resolver os gargalos do país.

 

Em casa, Aécio apresentou uma agenda que, além da Proposta de Emenda à Constituição que trata da compensação aos municípios pelas isenções fiscais concedidas pelo governo federal, contempla a estadualização das rodovias brasileiras. Essa, segundo ele, seria uma solução para estradas como a BR 381, conhecida como rodovia da morte, que tem visto o número de acidentes aumentado a cada nova estatística. "Estou retomando proposta antiga que tinha e também transformando em projeto de lei, propondo a estadualização das rodovias federais, com o repasse imediato do total de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para os estados e, gradualmente, a responsabilidade pela gestão das rodovias", disse.

 

Segundo o senador, a União tem cruzado os braços diante dos problemas enfrentados pelas rodovias do país. "Estamos assistindo hoje no Brasil, infelizmente, a um governo que não tomou nenhuma medida concreta e profunda, seja para debelar a crise econômica que já se anuncia, seja para conter ou solucionar esses contenciosos antigos", afirmou. Aécio criticou ainda a falta de investimentos federais em Minas Gerais que, segundo ele, vem sendo preterido em relação aos outros estados. "Não podemos permitir que o ministro da Fazenda continue andando pelo mundo com um mapa de investimentos do Brasil que transforma Minas Gerais em uma ilha cercada de investimentos por todos os lados, mas sem sequer um investimento importante no estado."

 

Aécio também apresentou um projeto de lei de revisão do pacto federativo, bandeira que assume desde o primeiro mandato como governador de Minas. Segundo ele, a proposta restabelece a divisão do bolo tributário de 2002, quando 27 da arrecadação ficava com estados e municípios. Hoje esse percentual se viu reduzido a 19,4. "Estou apresentando uma agenda que gostaria que fosse compreendida como da federação, e não como uma agenda da oposição contra o governo", afirmou.

 

Nas áreas de saneamento e segurança, o ex-governador apresentou outras duas propostas. A primeira acaba com o contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança e Peniteniário, que vem sendo retido pelo governo federal. Pela proposta, 70 do fundo seria repassado mensalmente aos estados de forma proporcional à população de cada um. Já para o saneamento, Aécio propõe isenção tributária às empresas do setor.

 

Questionado sobre a sucessão municipal em Belo Horizonte, Aécio desconversou. O tucano disse que caberá ao presidente do PSDB de BH, deputado estadual João Leite, conduzir as negociações para uma eventual aliança com o PSB do prefeito Marcio Lacerda. Minutos antes, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel (PT), defendeu a reedição da aliança dos petistas com o socialista. Ele evitou, no entanto, falar sobre possível participação do PSDB na aliança.

 

 

Fonte: Correio Braziliense 

 

Notícias

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro 13 de fevereiro de 2019, 15h46 Por Rhasmye El Rafih Não obstante, as moedas virtuais são sofisticadas tecnologias desenvolvidas para favorecer transações financeiras descentralizadas e céleres, sem a necessidade de intermediação por banco ou...
Leia mais

Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame

Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame Publicado em: 14/02/2019 Um herdeiro que está preso, condenado pela Justiça, perde seus direitos? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista em direito sucessório.   Assista o...
Leia mais

Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria 13 de fevereiro de 2019, 10h25 Por Fernanda Valente Os dados mostram que 95,9% dos juízes ativos de primeira instância são a favor da submissão a uma corregedoria. Confira a pesquisa em Consultor...
Leia mais

A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica

REFLEXÕES TRABALHISTAS A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica 8 de fevereiro de 2019, 8h00 Por Pedro Paulo Teixeira Manus A função institucional do Poder Judiciário é dizer o direito, proporcionando a segurança jurídica aos jurisdicionados. Prossiga em Consultor Jurídico
Leia mais

Telemedicina: CFM abre prazo de 60 dias para contribuições

Telemedicina: CFM abre prazo de 60 dias para contribuições Publicado em 07/02/2019 - 10:49 Por Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil  Brasília O Conselho Federal de Medicina (CFM) abriu prazo de 60 dias para receber contribuições relativas à Resolução nº 2.227/2018, que atualiza...
Leia mais

Plural TJMG - Direito à morte digna

Plural TJMG - Direito à morte digna Publicado em: 07/02/2019 Nos processos de doenças terminais, o que fazer até o dia de morrer? Qual é a diferença entre distanásia e cuidados paliativos? No Brasil, são proibidas as práticas da eutanásia e do suicídio assistido. Mas as pessoas podem se recusar a...
Leia mais

Câmara vai analisar criação de usinas eólicas e solares no mar

05/02/2019 - 17h21 Câmara vai analisar criação de usinas eólicas e solares no mar O Projeto de Lei 11247/18, do Senado, autoriza a implantação de usinas no mar para a geração de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar. As plataformas poderão ser instaladas no mar territorial...
Leia mais

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - NULIDADE...

Publicado em: 05/02/2019 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - NULIDADE - DISTINÇÃO ENTRE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA LIMITADA - PROTEÇÃO...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados