Provimento da CGJ autoriza realização de inventário extrajudicial nas ações de testamento

Cartório Informativo > Provimento da CGJ autoriza realização de inventário extrajudicial nas ações de testamento

10/02/2020 10:53

Provimento da CGJ autoriza realização de inventário extrajudicial nas ações de testamento

Publicado em Quarta, 05 Fevereiro 2020 07:30

A Corregedoria Geral de Justiça editou provimento que modifica o seu Código de Normas prevendo a possibilidade do juiz de Vara de Sucessões autorizar a realização de inventário extrajudicial nas ações de testamento. O Provimento nº 197/2020 acrescenta o artigo 548-A ao Caderno Extrajudicial do Código de Normas da CGJ.

A medida considera decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1808767/RJ, a qual autoriza o juiz a permitir a realização de inventário extrajudicial nas ações de testamento, prestigiando o princípio da celeridade processual.

O novo dispositivo do Código de Normas diz que diante da expressão autorização do Juízo competente nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, e sendo todos os interessados capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, o que constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Também poderão ser feitos por escritura pública o inventário e a partilha nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento, observadas a capacidade e a concordância dos herdeiros.

Veja AQUI a íntegra do documento.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN)

Dano moral por inscrição indevida no SPC prescreve em dez anos

07/10/2011 16:58

07/10/2011 - 08h03 DECISÃO O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por cadastro irregular no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) tem início quando o consumidor toma ciência do registro. Como esse tipo de caso não se ajusta a nenhum dos prazos específicos do Código Civil,...

Ministro assegura defesa do ECAD perante a CPI que investiga a instituição

07/10/2011 14:23

Segunda Seção não admite dilação do prazo prescricional em caso de emissão de cheque pós-datado

05/10/2011 10:44

04/10/2011 - 07h50 DECISÃO O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de seis meses, contados a partir da expiração do prazo de apresentação. Admitir que do acordo do cheque pós-datado decorra a dilação do prazo prescricional,...

Tráfico perto de escola é causa de aumento de pena mesmo sem prova de venda a estudantes

05/10/2011 10:38

05/10/2011 - 10h16 DECISÃO O tráfico de entorpecentes realizado próximo a escolas basta para a incidência do aumento de pena previsto na Lei Antidrogas. A decisão, da Sexta Turma, manteve condenação a cinco anos e dez meses de reclusão em regime inicial fechado, mais multa, aplicada a um...

Cargo em questão

05/10/2011 10:33

Escrivã aprovada sem teste físico consegue liminar O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em Mandado de Segurança para manter uma escrivã da Polícia Federal no cargo. Já no cargo, ela foi reprovada no teste de aptidão física, mas mantida na função por decisão...

Segunda Seção define responsabilidade de bancos em protesto de duplicatas endossadas

05/10/2011 10:19

05/10/2011 - 09h13 RECURSO REPETITIVO A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu duas teses referentes à responsabilidade de bancos na cobrança de duplicatas endossadas. Os dois casos julgados como representativos de controvérsia repetitiva envolviam o Banco do...

Notícias