TJSC: Justiça reconhece maternidade socioafetiva para mulher criada como filha
O juiz Júlio César Bernardes, em atuação na 1ª Vara da comarca de Trombudo Central, julgou procedente pedido de reconhecimento de maternidade socioafetiva formulada por uma mulher em ação declaratória proposta para...
Ex-cônjuge deve pagar pensão a ex-mulher mesmo que ela tenha condições de trabalhar
Após 13 anos dedicados ao casamento, às tarefas domésticas, e a filha do casal, veio a separação. A guarda da filha ficou com o marido, e ela, que passou todo esse tempo sem se preocupar em sequer buscar um...
20/09/2012 - 10h05
DECISÃO
Justificadas, escutas telefônicas prorrogadas por mais de um ano são legais
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um delegado da Polícia Civil de São Paulo que pretendia trancar ação penal em que é réu, sustentando que as provas...
20/09/2012 - 08h59
DECISÃO
Dinheiro do orçamento não precisa estar disponível antes da licitação
Os recursos públicos que irão garantir o pagamento de uma despesa não precisam estar disponíveis antes da licitação. Basta que haja previsão orçamentária. A decisão é da Segunda Turma do Superior...
NO SUPREMO E NO STJ
Advogados podem mostrar depois por que perderam prazo
By . marcia . comu... - Posted on 20 setembro 2012
Por Marcos de Vasconcellos
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça passaram a aceitar que advogados comprovem posteriormente que não entraram com...
18/09/2012 - 15h58
DECISÃO
Concedida liminar contra decisão de juiz que se recusou expressamente a aplicar súmula do STJ
A ministra Laurita Vaz concedeu liminar em habeas corpus contra decisão de juiz que se recusou expressamente a aplicar a Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)....
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