Estado não pode ampliar competência de vara da infância para julgar crime de adulto
Inserido em 03/07/2012
Fonte: STJ
O Juizado da Infância e da Juventude (JIJ) é incompetente para julgar caso em que o denunciado é adulto e apenas as vítimas são menores de idade. Esse foi o entendimento...
Barrar funcionária por roupa inadequada não gera dano
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A empresa tem o direito de ditar regras de comportamento para os seus empregados, inclusive quanto ao que se veste no ambiente de trabalho.
www.conjur.com.br
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Sexta-feira, 29 de junho de 2012
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O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube exibe, a partir desta sexta-feira (29), entrevista com o especialista em direito de família Armando Senna sobre o...
01/07/2012 - 08h00
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Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano,...
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