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Que uso de recursos do curatelado é permitido?
16/06/2020 12:09
Que uso de recursos do curatelado é permitido?
Gastos são passíveis de questionamento; curador pode ser responsabilizado
15/06/2020 15h43 - Atualizado em 15/06/2020 15h45
O quadro Seu Direito traz uma pergunta do Manoel Guilherme a respeito da emissão de cheques por parte do curador, a pessoa que assume a gestão da vida civil de outro indivíduo, que está incapacitado de cuidar dos próprios interesses.
O telespectador indaga se a utilização do instrumento para gastos diversos, sem relação com necessidades do curatelado, é permitida. Quem responde é o juiz Antônio Augusto Pavel Toledo, diretor do foro de Miradouro.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
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