Receita não pode obrigar município a declarar IR retido, decide juiz

02/02/2017 15:22

SÓ UM DONO

Receita não pode obrigar município a declarar IR retido, decide juiz

2 de fevereiro de 2017, 10h31

O Imposto de Renda retido sobre pagamentos envolvendo contratos de fornecimentos de bens ou prestação de serviços não precisa ser informado à Receita Federal nem repartido com a União, porque municípios têm direito a 100% dos valores.

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