Redução da maioridade penal não impactaria capacidades civil e trabalhista

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29/06/2015 14:36

CAMPOS DISTINTOS

Redução da maioridade penal não impactaria capacidades civil e trabalhista

29 de junho de 2015, 10h02
Por Sérgio Rodas

A redução da maioridade penal de 18 para 16 não impactaria as capacidades civil e trabalhista. Dessa forma, continuaria sendo preciso ter 18 anos para celebrar contratos, comprar propriedades, se casar, dirigir, trabalhar em condições perigosas ou insalubres ou cumprir jornada noturna.

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