Regimes diferentes

5
maio
2014

Aposentadoria pelo INSS não impede serviço público

Por Jomar Martins

A aposentadoria concedida ao servidor público dentro do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não implica a extinção automática do seu vínculo estatutário com a Administração Pública, já que as relações funcional e previdenciária não se confundem.

www.conjur.com.br
 

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