Regras claras em concessões públicas e PPPs são essenciais na atração de investimentos

Regras e normas claras e justas para a regulação de concessões públicas e parcerias público-privadas (PPPs) são imprescindíveis para que o Brasil consiga atrair e manter investimentos privados nacionais e estrangeiros para melhoria e modernização da infraestrutura nacional. Essa foi uma das conclusões a que chegaram os debatedores que participaram, nesta segunda-feira (26), da audiência pública interativa promovida pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) para discutir a segurança jurídica para investimentos privados no país e possível revisão ou modernização da legislação.

Regulação

O professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Alexandre Aragão, disse que os marcos regulatórios brasileiros precisam ser aperfeiçoados para facilitar o ambiente de negócios. Como as necessidades do poder público e da população evoluem com o passar dos anos, argumentou o professor, a segurança jurídica também precisa se adaptar às novas realidades. Mas ele sugeriu que essas mudanças sejam feitas com cautela: “segurança nas mudanças e mudanças com segurança”, disse.

Em sua opinião, a adaptação dos marcos regulatórios aos novos contextos precisa ser feita preservando a segurança jurídico-econômica e as expectativas de retorno dos investidores e parceiros privados. Aragão acrescentou que o respeito às regras contratuais é essencial mesmo nos casos de renegociação desses contratos de concessões públicas.

O professor apontou como importante o esclarecimento e separação mais clara das competências das agências reguladoras e do Poder Executivo central nas diversas áreas, como transportes, energia e telecomunicações.

- As agências, que trabalham na área dia a dia, têm muito mais conhecimento das consequências que cada norma pode ter, mais que o poder central. Essas agências podem ouvir usuários, empresários, Procons, associações, para que o poder público regule melhor – disse.

Outra sugestão do professor de Direito é a criação de análises de impacto regulatório, que seriam estudos prévios obrigatórios, junto com audiências e consultas públicas, para alterações em legislação regulatória. Para ele, é preciso haver previsibilidade das consequências econômicas dessas novas normas ou alterações.

Ele elogiou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como as mais avançadas nesse quesito e também em transparência de suas ações.

- Hoje existem agências reguladoras que são verdadeiras caixas-pretas. Os processos não são transparentes, até as partes têm dificuldades de acesso à informação. O papel da agência reguladora é ser transparente para que os agentes possam ir se adequando com o passar do tempo – pontuou.

Financiamento e investimentos

O chefe do Departamento de Transportes e Logística do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Cleverson Aroeira da Silva, informou que um percentual muito alto do produto interno bruto (PIB) brasileiro acaba sendo gasto com transporte. O custo logístico chega a 12% do PIB.

- O Brasil é o primeiro exportador mundial de grãos, mas ainda tem problemas básicos como aumentar a velocidade média das ferrovias, atualmente em 20km/h, a espera para carregar navios, as filas de espera de caminhões para entrar nos portos – afirmou.

Ele defendeu a modernização dos marcos regulatórios como fundamental para tornar o país mais atrativo aos investimentos estrangeiros. Aroeira informou que a infraestrutura brasileira é destinação prioritária dos desembolsos do BNDES, R$ 60 bilhões apenas em 2013.

- Já estamos em uma trajetória ascendente em investimentos em logística, mas precisamos de mais. Há muito ainda por fazer. O desafio governo é levar adiante os atuais investimentos, principalmente em portos e ferrovias – assinalou.

De acordo com o representante do BNDES, o transporte aéreo brasileiro cresceu 100% na última década em número de passageiros mas, mesmo assim, o país ainda tem potencial de crescer mais 200% nos próximos anos.

- Muitos aeroportos têm capacidade aquém da demanda e necessitam de melhorias e ampliações – acrescentou.

Para a melhoria do marco regulatório da logística nacional, Aroeira sugeriu taxas mais competitivas nos leilões de concessões públicas; incentivos fiscais para atrair investidores privados nacionais e estrangeiros e alocação adequada dos riscos nos contratos entre poder público e agentes privados.

Trabalhadores

O ex-ministro do Trabalho e Emprego e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Almir Pazzianotto, defendeu a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), porém com cautela; aperfeiçoamento da legislação sobre trabalho terceirizado na administração pública e a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis.

Em resposta ao presidente da CI, senador Fernando Collor (PTB-AL), Pazzianotto disse que uma revisão bem feita das leis trabalhistas não trará prejuízos para os trabalhadores. Para ele, as melhores garantias para o trabalhador são “uma economia forte” e a “evolução política da classe”.

- Lei só cria emprego no serviço público, não no setor privado. É preciso alargar o espaço onde a iniciativa privada pode exercer sua criatividade – disse, ao defender maior margem de negociação entre empregador e trabalhador.

Pazzianotto também disse que a insegurança jurídica no Brasil começa nas constituições. A República brasileira já está em sua sétima constituição, enquanto os Estados Unidos, por exemplo, tem a mesma carta magna desde sua independência.

- Essa instabilidade constitucional contamina toda a estrutura jurídico-política do Brasil. A Constituição de 88 já teve tantas emendas que eu não sei se ainda é a mesma que foi promulgada em outubro de 1988. Insegurança jurídica compromete qualquer projeto de desenvolvimento. O dinheiro é móvel e covarde, está sempre procurando um porto seguro. Para o investidor, o dono do dinheiro, o primeiro de todos os atrativos é a segurança, o cenário de aplicação tem de ser seguro – argumentou.

Collor também apresentou aos debatedores algumas perguntas enviadas à comissão por internautas que estavam acompanhando o debate. O senador também convidou a população a acompanhar a audiência pública conjunta da CI, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) sobre qualidade do serviço de telefonia, a ser realizada nesta terça-feira (27), às 10h, com a presença do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

A audiência pública interativa desta segunda integra o 7º ciclo de debates (temas transversais) da "Agenda CI 2013/2014 - Investimento e gestão: desatando o nó logístico do país" e teve como tema a necessidade de revisão/modernização da legislação vigente (geral e setorial) para aumentar a segurança jurídica para investidores privados.