Regulamentação dos direitos das domésticas passará pelo exame da CCJ

Cartório Informativo > Regulamentação dos direitos das domésticas passará pelo exame da CCJ

18/06/2013 13:37

17/06/2013 - 19h55 Plenário - Votações - Atualizado em 17/06/2013 - 20h26

Regulamentação dos direitos das domésticas passará pelo exame da CCJ

Da Redação

A Presidência do Senado comunicou a retirada da pauta da sessão desta terça-feira (18) do projeto de lei que regulamenta os novos direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos pela Emenda Constitucional 72. O PLS 224/2013 - Complementar, aprovado na comissão mista de regulamentação constitucional, que seria votado diretamente no Plenário, agora passará antes pelo exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em audiência pública sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda, a presidente do colegiado, senador Ana Rita (PT-ES), havia lamentado o envio da proposta diretamente ao Plenário.

Agência Senado

A indignidade sucessória além das hipóteses do Código Civil: interpretação teleológica-finalística aplicada por tribunais

07/07/2025 13:55

Direito Civil Atual A indignidade sucessória além das hipóteses do Código Civil: interpretação teleológica-finalística aplicada por tribunais Júlia d’Alge Mont’Alverne Barreto 7 de julho de 2025, 12h31 Ao observarem a interpretação teleológica-finalística a ser conferida ao artigo 1.814 do Código...

Ex-sogros com direito à pensão? Implicações do novo projeto de lei do Código Civil

01/07/2025 12:52

Opinião Ex-sogros com direito à pensão? Implicações do novo projeto de lei do Código Civil Diego Ferreira da Silva Voloski 30 de junho de 2025, 18h18 Dessa forma, aplicando-se, por analogia, os critérios previdenciários, poder-se-ia admitir, por exemplo, que um ex-sogro ou uma ex-sogra que...

Herança digital: Entre senhas perdidas e memórias disputadas

01/07/2025 12:35

Herança digital: Entre senhas perdidas e memórias disputadas Andrey Guimarães Duarte Herança digital exige testamento e orientação jurídica, diante da ausência de lei específica para criptoativos, redes sociais e memórias pessoais. terça-feira, 1 de julho de 2025 - Atualizado em 30 de junho de...

Proposta de reforma do Código Civil: A exclusão de filhos negligentes da herança

26/06/2025 12:29

Proposta de reforma do Código Civil: A exclusão de filhos negligentes da herança Adriana Ventura Maia Reforma do CC propõe excluir herdeiros negligentes da sucessão, valorizando vínculos afetivos, mas pode gerar mais litígios e incertezas. quinta-feira, 26 de junho de 2025 Atualizado em 25 de junho...

Divórcio unilateral extrajudicial: regulamentação em discussão no Congresso Nacional

25/06/2025 14:00

Divórcio unilateral extrajudicial: regulamentação em discussão no Congresso Nacional Rachel Leticia Curcio Ximenes de Lima Almeida quarta-feira, 25 de junho de 2025 Atualizado em 24 de junho de 2025 13:59 Como diz o antigo ditado popular, "ninguém casa pensando em separar". De fato, o intuito...

Cobrança de IPTU em imóveis com multipropriedade: alternativas legais e práticas

23/06/2025 14:18

Opinião Cobrança de IPTU em imóveis com multipropriedade: alternativas legais e práticas Sâmia Ali Salman Axl Wesley Menin Miucci 22 de junho de 2025, 7h04 Uma solução possível seria permitir que o condomínio, responsável pela administração do empreendimento, assuma a responsabilidade tributária...

Regulamentação dos direitos das domésticas passará pelo exame da CCJ

Em audiência pública sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda, a presidente do colegiado, senador Ana Rita (PT-ES), havia lamentado o envio da proposta diretamente ao Plenário.

Notícias