"Reserva legal coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades rurais"

Reserva legal coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades rurais, afirma Aldo Rebelo

 

Qua, 17 de Agosto de 2011 08:31

A exigência da reserva legal coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades rurais brasileiras. A afirmação é do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator na Câmara do projeto do novo Código Florestal (PLC 30/2011). Ele participa de debate nas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Meio Ambiente (CMA) e Ciência e Tecnologia (CCT).
 

- Há uma deformidade na legislação, uma morbidade na legislação, que precisa ser corrigida - ressaltou, ao defender as modificações previstas no projeto, que visam regularizar atividades agrícolas realizadas em áreas de Reserva Legal e em Áreas de Preservação Permanente (APP).
 

Aldo Rebelo disse ser o Brasil o único país que obriga a manutenção de vegetação nativa em propriedades privadas. Em todos os demais, afirmou, as áreas protegidas são públicas, sendo as matas nativas preservadas em unidades de conservação como parques florestais, por exemplo.
 

O deputado reconheceu a existência de problemas ambientais, mas, para ele, a solução não está na obrigação de manutenção de áreas de reserva legal e de preservação permanente em propriedades rurais.
 

Ao afirmar que o debate sobre áreas florestadas em propriedades privadas não acontece em nenhum outro país, o parlamentar disse acreditar que a defesa da manutenção das áreas preservadas esconde interesses de países desenvolvidos e de grandes grupos econômicos internacionais, que não querem o crescimento e a competição da agropecuária brasileira.

 

Fonte: Site do Senado Federal
 

Extraído de AnoregBR

Notícias

TRF1: Mesmo sem morar no imóvel família garante impenhorabilidade

TRF1: Mesmo sem morar no imóvel família garante impenhorabilidade A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para desconstituir a penhora...

Escritura reconhece união afetiva a três

Escritura reconhece união afetiva a três Foi divulgada essa semana uma Escritura Pública de União Poliafetiva que, de acordo com a tabeliã de notas e protestos da cidade de Tupã, interior de São Paulo, Cláudia do Nascimento Domingues,  pode ser considerada a primeira que trata sobre...

Juiz manda Goiasprev dividir pensão entre esposa e amante

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás  - 16 de Agosto de 2012 Juiz manda Goiasprev dividir pensão entre esposa e amante O juiz Ari Ferreira Queiroz, da 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, condenou a Goiás Previdência (Goiasprev) a dividir entre a esposa, a amante e sua...

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INTERESSE DO MENOR

Jurisprudência do STJ - Paternidade socioafetiva - Interesse do menor PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INTERESSE DO MENOR. O registro espontâneo e consciente da paternidade – mesmo havendo sérias dúvidas sobre a ascendência genética – gera a paternidade socioafetiva, que não pode ser desconstituída...

Estabelecimento comercial é condenado por recusar nota supostamente falsa

Supermercado é condenado por recusar nota supostamente falsa 20/08/2012 Os estabelecimentos comerciais têm todo o direito de se recusar a receber notas falsas; porém, quando se tratar de cédula verdadeira, devem responder pelos constrangimentos causados ao consumidor. Um recurso do...