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Restituição de IR depois da morte do contribuinte
12/05/2026 12:59
Opinião
Restituição de IR depois da morte do contribuinte
Willian Pereira dos Santos
11 de maio de 2026, 17h16
A controvérsia central reside em definir se tal pretensão possui natureza personalíssima, e, portanto, intransmissível, ou se se trata de direito patrimonial transmissível com a herança, bem como se seria exigível prévio requerimento administrativo formulado pelo titular em vida.
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