Juiz não autoriza troca de nome sem cirurgia de mudança de sexo
O juiz Fernando Paes de Campos, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, na última semana, sentenciou dois processos, no mínimo, curiosos. Dois pedidos de retificação de registro civil, processos...
TJ nega recurso e decide que a configuração de união estável depende de prova plena e convincente
"A existência de possível relacionamento amoroso entre as partes, sem os requisitos exigidos pela lei, não se caracteriza como união estável". Este foi o entendimento da Segunda Câmara Cível do...
09/12/2011 - 15h31
DECISÃO
Acordo com outros familiares não impede indenização de dano moral a irmã da vítima
Em um dos últimos processos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo indenização pelo acidente com o voo 1907 da Gol, ocorrido em setembro de 2006, a Terceira...
Leia a íntegra da Lei de Acesso à Informação Pública
O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estipula mecanismos para a divulgação e para pedidos de informação. A nova lei estabelece que nenhum documento poderá ficar por mais de 50 anos sem acesso público
por...
13/12/2011 - 09h01
DECISÃO
MercadoLivre terá de ressarcir vendedor que recebeu falsa confirmação de pagamento
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o MercadoLivre, empresa de comércio eletrônico, tem responsabilidade civil por fraude ocorrida em...
12/12/2011 - 11h01
DECISÃO
Banco deve responder solidariamente por extravio de cartão de crédito
São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito extraviado até o momento da comunicação do fato à...
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