Sancionada exigência de substituição de profissional descredenciado por plano de saúde

Cartório Informativo > Sancionada exigência de substituição de profissional descredenciado por plano de saúde

25/06/2014 13:58

25/06/2014 - 11h05 Sanções/Vetos - Atualizado em 25/06/2014 - 11h05

Sancionada exigência de substituição de profissional descredenciado por plano de saúde

Da Redação

Entra em vigor em seis meses a exigência de que as operadoras de plano de saúde, ao descredenciarem um profissional conveniado, façam a substituição por "outro equivalente". A mudança também deve ser comunicada aos consumidores com 30 dias de antecedência.

As novas regras constam da Lei 13.003/2014, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25), e tiveram origem em projeto de lei (PLS 276/2004) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

A lei também torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviço credenciados (pessoas físicas e jurídicas).

Agência Senado

TJSC determina reintegração de posse após ingresso irregular de arrematante em imóvel

08/05/2026 13:05

TJSC determina reintegração de posse após ingresso irregular de arrematante em imóvel Justiça reconheceu esbulho possessório em acesso sem ordem judicial em prédio de luxo 05 maio 2026 | 10h03min A 4ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a reintegração de...

Espólio pode buscar dano moral do falecido: STJ corrige distorção

05/05/2026 09:20

Espólio pode buscar dano moral do falecido: STJ corrige distorção Alessandro Junqueira de Souza Peixoto Ao reconhecer a legitimidade do espólio para ação por dano moral do falecido, o STJ reforça a lógica do inventário como instrumento de proteção patrimonial. terça-feira, 5 de maio de...

Terceira Turma valida arrematação de imóvel em leilão apesar do pagamento fora do prazo

29/04/2026 13:19

DECISÃO 29/04/2026 07:05 Terceira Turma valida arrematação de imóvel em leilão apesar do pagamento fora do prazo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a arrematação de um imóvel cujo pagamento ocorreu fora do...

Quem não recebeu escritura de imóvel pode pedir indenização sem prazo, decide STJ

27/04/2026 12:06

Quem não recebeu escritura de imóvel pode pedir indenização sem prazo, decide STJ Processo REsp 2.196.855-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/4/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória...

Código Civil permite reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos

23/04/2026 13:26

Prova de carinho Código Civil permite reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos 21 de abril de 2026, 8h53 O juiz, por sua vez, entendeu que é possível estabelecer parentesco a partir de outras origens, além da consanguínea, como a afetividade — o que é assegurado pelo artigo 1.593 do...

Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo

22/04/2026 10:42

DECISÃO 22/04/2026 07:55 Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a...

Sancionada exigência de substituição de profissional descredenciado por plano de saúde

Entra em vigor em seis meses a exigência de que as operadoras de plano de saúde, ao descredenciarem um profissional conveniado, façam a substituição por "outro equivalente". A mudança também deve ser comunicada aos consumidores com 30 dias de antecedência.

As novas regras constam da Lei 13.003/2014, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25), e tiveram origem em projeto de lei (PLS 276/2004) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

A lei também torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviço credenciados (pessoas físicas e jurídicas).

Notícias