Senado aprova projeto que define normas para instalação de cerca elétrica

Senado aprova projeto que define normas para instalação de cerca elétrica

07/08/2013 - 10h37
Política
Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil

Brasília – As regras para uso de cercas eletrificadas ou energizadas para proteger residências e propriedades rurais foram definitivamente aprovadas hoje (7) no Senado. O projeto que define as normas para a utilização desses itens tinha sido aprovado há quase um mês, mas ainda dependia da votação em segundo turno na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Os donos de propriedades que usam essas cercas como proteção não seguiam qualquer legislação até hoje. Com as novas regras, essas pessoas terão que adotar cuidados como instalar as cercas em altura que justifique a finalidade de proteção. A exigência vale tanto para imóveis rurais quanto urbanos.

A norma foi criada para reduzir o risco de choque acidental em pessoas que circulam pelas vias próximas a essas propriedades. O texto também define que o equipamento emita choque pulsativo em corrente contínua e com carga que não seja mortal.

Para os senadores da comissão, as cercas elétricas que são produzidas e instaladas de acordo com o que a Associação de Normas Técnicas (ABNT) define, eliminam os riscos para a população já que o choque emitido é de corrente de baixa tensão. Ou seja, se uma pessoa encostar no equipamento vai levar um choque, mas sem risco de morte.

Os proprietários de imóveis com cercas eletrificadas também passam a ter a obrigação de instalar placas de aviso sobre a existência do equipamento de forma nítida e clara, para que qualquer pessoa compreenda os riscos.

Quem não cumprir as regras, está sujeito a multas que variam entre R$ 5 e R$ 10 mil. O projeto ainda precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados, já que passou por modificações no Senado.

 

Edição: Denise Griesinger
Todo conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir a matéria, é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

Agência Brasil
 

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...