Senado pode votar PEC que dificulta criação de órgãos públicos

O primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado nesta semana é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2013, do senador José Agripino (DEM-RN), que dificulta a criação ou extinção de estatais, ministérios e demais órgãos públicos por parte do Poder Executivo. Integrantes da base governista já sinalizaram ser contra a matéria.

A proposta estabelece que órgãos públicos só poderão ser criados por meio de lei complementar, e não mais por lei ordinária, como atualmente. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta (pelo menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara). A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples – a maioria dos presentes em uma sessão.

Os senadores também podem apreciar projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para garantir a convivência familiar - por meio de visitas periódicas - a filhos cujo pai ou mãe esteja preso (PLC 58/2013). O projeto é de iniciativa do Poder Executivo e já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A proposta também estabelece que a condenação criminal não implica automaticamente destituição do poder familiar. Isto só aconteceria em caso de crime doloso praticado contra o próprio filho e punível com reclusão.

Ainda na hipótese de destituição do poder familiar, a proposta exige que a citação da mãe ou do pai preso seja pessoal. Neste momento, o oficial de justiça deverá dar ao condenado a possibilidade de nomeação de um defensor para representá-lo no processo. Por fim, garante que o pai ou mãe privado de liberdade seja ouvido pessoalmente pelo juiz.

Criação de cargos

Os senadores podem votar também o projeto do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que cria oito cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24ª Região, com sede em Campo Grande (MS). Os cargos são de analista judiciário, especialidade tecnologia da informação. O voto do relator, senador Pedro Taques (PDT-MS), é favorável à aprovação da matéria (PLC 96/2013).

PEC dos Recursos

A chamada PEC dos Recursos (PEC 15/2011) também pode ser incluída na pauta de votações do Plenário no decorrer da semana. De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a proposta limita o uso de recursos em processos penais extinguindo o recurso extraordinário, cabível junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o recurso especial, no caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois seriam substituídos por ações rescisórias (que podem anular sentenças judiciais), após o efetivo início do cumprimento das sentenças. O objetivo do senador era o de evitar que o recurso extraordinário pudesse ser usado para protelar decisões judiciais.

No relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o texto foi modificado. Os senadores decidiram manter os dois tipos de recursos, mas antecipar o início da execução da sentença. O texto aprovado na comissão garante a execução imediata da ordem de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri.

Na última terça-feira (11), Ferraço pediu a inclusão da matéria na ordem do dia e recebeu promessa nesse sentido do presidente do Senado, Renan Calheiros. Na quinta-feira (13), Ferraço disse à imprensa que a proposta será incluída.

- Tem um compromisso formal do presidente Renan Calheiros de que na próxima semana, terça ou quarta-feira, nós estaremos debatendo em Plenário a PEC 15, dos Recursos, que tem como objetivo acelerar a Justiça  – afirmou o senador.

Isenção de visto

O quarto item da pauta de votações do Plenário do Senado é o projeto de decreto legislativo (PDS 318/2013) que isenta de visto brasileiros e seichelenses para viagens entre seus países. O projeto ratifica o acordo de isenção de visto entre o Brasil e a República de Seicheles, país africano formado por ilhas no Oceano Índico. O acordo foi assinado na capital do país, Victoria, em 2011.

A isenção de visto, segundo o texto, vale para viagens de negócios ou turismo, por um período máximo de 90 dias a cada 180 dias. O visitante não poderá exercer atividades remuneradas no outro país. Para trabalhar ou passar mais de 90 dias viajando, será preciso obter visto.

Requerimentos

Também poderão ser votados durante a semana dez requerimentos de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira. Esses requerimentos solicitam ao Tribunal de Contas da União (TCU) a prestação de contas da Caixa Econômica Federal, da Petrobras e da Itaipu Binacional dos últimos cinco anos e a realização de auditorias no Banco do Brasil, na Caixa e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para averiguar a existência do uso de recursos públicos na reforma do Hotel Saint Peter em Brasília; nos repasses financeiros do governo federal à ONG Koinonia - Presença Ecumênica e Serviço, desde 2003; além de outras auditorias na Petrobras e na Caixa.