STJ garante direito de habitação de esposa casada sob o regime de separação de bens

Extraído de IBDFAM

STJ garante direito de habitação de esposa casada sob o regime de separação de bens

29/06/2011 | Fonte: Migalhas

STJ garante direito de habitação de esposa casada sob o regime de separação de bens

A 3ª turma do STJ, aplicando por analogia o art. 7 da lei 9.278/96 (clique aqui), concedeu à esposa de cônjuge falecido em 1999 o direito de habitação sobre o imóvel em que residiam. As autoras do recurso, herdeiras do primeiro casamento, alegavam que a esposa não tinha direito real de habitação, pois era casada sob o regime de separação total de bens.


As herdeiras alegavam que nos termos do art. 1.611, §2º, do Código de 1916 (clique aqui), vigente ao tempo da abertura da sucessão, o direito de habitação só socorria ao cônjuge sobrevivente que estivesse casado sob o regime da comunhão universal de bens e que o direito do conjugê previsto no art. 1.831 do CC (clique aqui) em vigor "só pode ser aplicado às sucessões abertas sob a égide do novo diploma".


O ministro Sidnei Beneti ponderou que a questão posta no presente recurso especial está, essencialmente, em saber se a recorrida [segunda esposa] "faz ou não faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com o seu falecido esposo tendo em vista a data da abertura da sucessão e o regime de bens do casamento."


Na análise do caso, o ministro entendeu que "uma interpretação que melhor ampara os valores espelhados na CF/88 (clique aqui) é aquela segundo a qual o art. 7º da lei 9.278/96 teria derrogado, a partir da sua entrada em vigor, o §2º do art. 1.611 do Código Civil de 1916, de modo a neutralizar o posicionamento restritivo contido na expressão 'casados sob o regime da comunhão universal de bens'."


Assim, tanto o companheiro, como o cônjuge, qualquer que seja o regime do casamento, estarão em situação equiparada, "adiantando-se, de tal maneira, o quadro normativo que só veio a se concretizar de maneira explícita, com a edição do novo Código Civil." A decisão da turma em negar provimento ao recuso foi unânime.
 

 

Notícias

Justiça de Uberaba divide pensão em benefício de viúva

Justiça de Uberaba divide pensão em benefício de viúva Valor estava sendo destinado unicamente à filha do falecido 13/01/2021 13h57 - Atualizado em 13/01/2021 15h24 O juiz Lúcio Eduardo de Brito, da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, condenou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de...

Clipping – IstoÉ – A ordem é recuperar empresas?

Clipping – IstoÉ – A ordem é recuperar empresas? Nova Lei de Falências foi pensada para tornar o processo de recuperação judicial mais seguro e eficiente. Para especialistas, os seis vetos de Bolsonaro tornaram as mudanças tímidas Entra em vigor no próximo dia 24 uma lei que prevê tornar o processo...

Memorial Descritivo: o que é e para que serve?

Memorial Descritivo: o que é e para que serve? Ademi-PR explica quais as informações presentes no documento e a sua importância para a segurança jurídica do comprador do imóvel. por Ademi PR[07/01/2021] [18:23] O lançamento de um empreendimento imobiliário envolve diversos documentos e aprovações....

Em 2021, Câmara dos Deputados deve votar proposta de lei sobre teletrabalho

OPINIÃO Em 2021, Câmara dos Deputados deve votar proposta de lei sobre teletrabalho 7 de janeiro de 2021, 12h05 Por Valéria Wessel S. Rangel de Paula Quanto à jornada de trabalho, o projeto dispõe que os empregados em teletrabalho total ou híbrido não terão direito a horas extras, desde que não...