STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida

DEVO, NÃO NEGO

STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida

4 de outubro de 2023, 20h14
Por Danilo Vital

"Em outras palavras, ainda que o imóvel seja vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida e, portanto, seja inalienável e impenhorável, fato é que, por expressa disposição legal, a referida impenhorabilidade é suplantada na específica hipótese de cobrança de dívidas relativas ao próprio bem, como são os débitos condominiais", concluiu a relatora.

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