STJ homologa sentença estrangeira de adoção sem citação do pai biológico

STJ homologa sentença estrangeira de adoção sem citação do pai biológico

Justiça estrangeira não conseguiu localizar o genitor.

quarta-feira, 4 de setembro de 2019

A Corte Especial do STJ homologou sentença estrangeira de adoção sem o consentimento do pai biológico, que não foi localizado para citação na ação. A decisão foi nesta quarta-feira, 4, a partir do voto do relator, ministro Og Fernandes.

O relator explicou que, no caso, a sentença estrangeira baseou-se no abandono do pai – há anos a criança convive em harmonia com o padrasto, que buscou consolidar uma situação familiar consolidada no tempo, com a adoção. Apesar dos esforços, não se localizou o pai biológico para a devida citação na ação de adoção.

“Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, não se pode formular exigências descabidas e inexequíveis, sob pena de se negar acesso à justiça nacional.”

Para S. Exa., prescinde-se da citação no caso, pois apesar de a Justiça estrangeira ter tentado localizar o interessado, não logrou êxito.

A decisão da Corte foi unânime, tendo o ministro Napoleão Nunes ponderado que o entendimento do relator prestigia o princípio da máxima proteção ao menor e dos direitos humanos da criança.

Processo: HDE 144

Fonte: Migalhas

 

Notícias

TRF permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS

28/11/2013 - 14:42 | Fonte: TRF1 Turma permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS    A 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que é direto do beneficiário pleitear sua desaposentação a fim de obter contagem do tempo de contribuição anterior para se aposentar em...

Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor

Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor 29/nov/2013  Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho  O imóvel que serve de moradia da família não pode ser penhorado para pagamento de dívida, independentemente do valor da avaliação econômica. Com base nessa...

STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica

STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que o cônjuge ou companheiro empresário se valer de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física,...