STJ: Notificação eletrônica comprova mora sem exigir prova de leitura

Alienação fiduciária

STJ: Notificação eletrônica comprova mora sem exigir prova de leitura

Credor deve demonstrar que a mensagem foi aceita pelo sistema de destino e enviada ao endereço informado pelo devedor.

Da Redação
quinta-feira, 12 de novembro de 2026
Atualizado às 11:56

A 2ª seção do STJ decidiu que a notificação extrajudicial por meio eletrônico é válida para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, desde que o credor demonstre o envio efetivo ao endereço informado pelo devedor. Não é necessário provar que o destinatário leu a mensagem ou tomou conhecimento pessoal de seu conteúdo.

O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha. A questão foi examinada sob o regime da relevância do Direito federal, mediante reafirmação de jurisprudência.

Para comprovar o envio, o credor deve apresentar registro técnico verificável de que a mensagem foi aceita pelo sistema responsável pelo endereço de destino. A simples tentativa de transmissão não atende ao requisito.

Busca e apreensão

No caso analisado, uma instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão com base no inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária. Para demonstrar a mora, apresentou notificação enviada por e-mail, acompanhada de registro técnico de transmissão.

A primeira instância determinou a complementação da documentação e, diante da ausência de manifestação no prazo, indeferiu a petição inicial. O TJ/AL manteve a sentença por considerar necessária a confirmação do recebimento da comunicação.

No STJ, Noronha observou que as instâncias anteriores não negaram o envio ao endereço eletrônico indicado no contrato nem a existência de registro de aceitação da mensagem pelo sistema de destino. A notificação havia sido considerada insuficiente pela exigência de confirmação do recebimento e de ciência do devedor.

Para o relator, essas exigências são incompatíveis com a interpretação do art. 2º, § 2º, do decreto-lei 911/69 adotada pelo STJ.

Aceitação pelo sistema

Noronha explicou que a notificação eletrônica desempenha função equivalente à carta registrada. No Tema 1.132, o STJ já havia definido que basta o envio da notificação ao endereço contratual, sem necessidade de comprovar o recebimento pessoal pelo devedor ou por terceiros.

No ambiente eletrônico, a chegada da mensagem é demonstrada pela aceitação do sistema de destino. Essa resposta é um ato técnico e independe de qualquer conduta do destinatário.

Assim, depois de aceita a comunicação, a falta de leitura, a classificação como spam ou a ausência de acesso pelo titular não afastam a comprovação da mora. O relator ressaltou que o devedor tem o dever de manter ativo o canal que indicou, em observância à boa-fé.

A conclusão é diferente quando o problema é atribuível ao credor ou a quem envia a mensagem em seu nome, como erro na digitação do endereço ou falha de transmissão. Sem resposta de aceitação do sistema de destino, o envio não é considerado efetivo.

Prova e resultado

Cabe ao credor apresentar a indicação do endereço pelo devedor e o registro técnico da aceitação da mensagem. Demonstrados esses elementos, eventual vício deve ser alegado e comprovado pelo devedor, ressalvada a possibilidade de o juiz distribuir o ônus da prova de forma diferente.

A seção reconheceu a comprovação da mora e deu provimento ao recurso para afastar o indeferimento da inicial. Os autos deverão retornar à primeira instância para prosseguimento da ação de busca e apreensão e análise do pedido liminar, preservada a possibilidade de contestação pelo devedor.

O entendimento também se aplica aos processos em andamento. Segundo o voto, não há necessidade de modulação, pois a tese reafirma e harmoniza a jurisprudência, sem superar precedente qualificado.

Teses firmada:

"1. A notificação extrajudicial por meio eletrônico é apta a comprovar a mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, desde que demonstrado o envio efetivo ao endereço eletrônico indicado pelo próprio devedor no contrato ou em atualização cadastral por ele promovida, dispensada a prova da ciência pessoal e da leitura.

2. Considera-se efetivo o envio comprovado por registro técnico verificável de que a mensagem foi aceita pelo sistema de destino responsável pelo endereço indicado pelo devedor, independentemente de qualquer ato deste. Eventos posteriores à aceitação, como a não leitura, a classificação como mensagem indesejada ou a falta de acesso pelo titular, não afastam a comprovação da mora, salvo se imputáveis ao credor.

3. Cabe ao devedor alegar e demonstrar vício concreto no envio ou no registro apresentado (art. 373, II, do CPC), ressalvada a distribuição diversa do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, do CPC."

Processos: REsps 2.185.076, 2.162.311 e 2.190.406

Fonte: Migalhas

___________________________

 
                             

Notícias

Imóvel da família pode ser penhorado

11/11/2011 - 07h58 DECISÃO Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvel da família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à...

Comissão decide que EC 66 não pôs fim ao instituto da separação

Comissão decide que EC 66 não pôs fim ao instituto da separação Divórcio, separação judicial e extra-judicial, paternidade sócio-afetiva, guarda de filhos e consentimento para casamento - esses foram os principais pontos discutidos pelos integrantes da Comissão de Direito de Família e das...

'Sistema do cross examination'

Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes  - 8 minutos atrás Qual é o sistema adotado pelo CPP, no tocante à inquirição das testemunhas? Denise Cristina Mantovani Cera Com redação dada pela Lei 11.690/08, o artigo 212 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 212. As perguntas...

Forma terapêutica

Moça de 23 anos ganha reconhecimento de união estável que teve com casal Uma estudante carioca de Medicina de 23 anos ganhou na Justiça o reconhecimento de união estável para o relacionamento que manteve durante dois anos com um casal, ele e ela de 42 anos. A jovem moradora do Rio de Janeiro,...

"Contraprestação por serviços prestados"

10/11/2011 - 09h11 DECISÃO Cobrança de frete de transporte terrestre prescreve em um ano O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança de frete de transporte terrestre de mercadorias é de um ano, assim como o de transporte marítimo. A decisão da Terceira Turma do Superior...

Aumento do número de ministros não é solução apropriada

10/11/2011 - 11h55 INSTITUCIONAL STJ considera inapropriado aumento do número de ministros Em continuação à análise do estado da prestação jurisdicional em seus órgãos, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, na manhã desta quinta-feira (10), que o aumento do número de...