STJ: Notificação eletrônica comprova mora sem exigir prova de leitura

Alienação fiduciária

STJ: Notificação eletrônica comprova mora sem exigir prova de leitura

Credor deve demonstrar que a mensagem foi aceita pelo sistema de destino e enviada ao endereço informado pelo devedor.

Da Redação
quinta-feira, 12 de novembro de 2026
Atualizado às 11:56

A 2ª seção do STJ decidiu que a notificação extrajudicial por meio eletrônico é válida para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, desde que o credor demonstre o envio efetivo ao endereço informado pelo devedor. Não é necessário provar que o destinatário leu a mensagem ou tomou conhecimento pessoal de seu conteúdo.

O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha. A questão foi examinada sob o regime da relevância do Direito federal, mediante reafirmação de jurisprudência.

Para comprovar o envio, o credor deve apresentar registro técnico verificável de que a mensagem foi aceita pelo sistema responsável pelo endereço de destino. A simples tentativa de transmissão não atende ao requisito.

Busca e apreensão

No caso analisado, uma instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão com base no inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária. Para demonstrar a mora, apresentou notificação enviada por e-mail, acompanhada de registro técnico de transmissão.

A primeira instância determinou a complementação da documentação e, diante da ausência de manifestação no prazo, indeferiu a petição inicial. O TJ/AL manteve a sentença por considerar necessária a confirmação do recebimento da comunicação.

No STJ, Noronha observou que as instâncias anteriores não negaram o envio ao endereço eletrônico indicado no contrato nem a existência de registro de aceitação da mensagem pelo sistema de destino. A notificação havia sido considerada insuficiente pela exigência de confirmação do recebimento e de ciência do devedor.

Para o relator, essas exigências são incompatíveis com a interpretação do art. 2º, § 2º, do decreto-lei 911/69 adotada pelo STJ.

Aceitação pelo sistema

Noronha explicou que a notificação eletrônica desempenha função equivalente à carta registrada. No Tema 1.132, o STJ já havia definido que basta o envio da notificação ao endereço contratual, sem necessidade de comprovar o recebimento pessoal pelo devedor ou por terceiros.

No ambiente eletrônico, a chegada da mensagem é demonstrada pela aceitação do sistema de destino. Essa resposta é um ato técnico e independe de qualquer conduta do destinatário.

Assim, depois de aceita a comunicação, a falta de leitura, a classificação como spam ou a ausência de acesso pelo titular não afastam a comprovação da mora. O relator ressaltou que o devedor tem o dever de manter ativo o canal que indicou, em observância à boa-fé.

A conclusão é diferente quando o problema é atribuível ao credor ou a quem envia a mensagem em seu nome, como erro na digitação do endereço ou falha de transmissão. Sem resposta de aceitação do sistema de destino, o envio não é considerado efetivo.

Prova e resultado

Cabe ao credor apresentar a indicação do endereço pelo devedor e o registro técnico da aceitação da mensagem. Demonstrados esses elementos, eventual vício deve ser alegado e comprovado pelo devedor, ressalvada a possibilidade de o juiz distribuir o ônus da prova de forma diferente.

A seção reconheceu a comprovação da mora e deu provimento ao recurso para afastar o indeferimento da inicial. Os autos deverão retornar à primeira instância para prosseguimento da ação de busca e apreensão e análise do pedido liminar, preservada a possibilidade de contestação pelo devedor.

O entendimento também se aplica aos processos em andamento. Segundo o voto, não há necessidade de modulação, pois a tese reafirma e harmoniza a jurisprudência, sem superar precedente qualificado.

Teses firmada:

"1. A notificação extrajudicial por meio eletrônico é apta a comprovar a mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, desde que demonstrado o envio efetivo ao endereço eletrônico indicado pelo próprio devedor no contrato ou em atualização cadastral por ele promovida, dispensada a prova da ciência pessoal e da leitura.

2. Considera-se efetivo o envio comprovado por registro técnico verificável de que a mensagem foi aceita pelo sistema de destino responsável pelo endereço indicado pelo devedor, independentemente de qualquer ato deste. Eventos posteriores à aceitação, como a não leitura, a classificação como mensagem indesejada ou a falta de acesso pelo titular, não afastam a comprovação da mora, salvo se imputáveis ao credor.

3. Cabe ao devedor alegar e demonstrar vício concreto no envio ou no registro apresentado (art. 373, II, do CPC), ressalvada a distribuição diversa do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, do CPC."

Processos: REsps 2.185.076, 2.162.311 e 2.190.406

Fonte: Migalhas

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