Terceirização indevida de vistorias de veículos

Cartório Informativo > Terceirização indevida de vistorias de veículos

17/12/2010 14:29

17/12/2010 | domtotal.com

MP quer derrubar cobrança abusiva de taxas para vistoria de carros

Ação pública contra a União ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público Estadual (MPE) tenta derrubar a terceirização indevida de vistorias de veículos em todo o Brasil. O objetivo é impedir a cobrança da taxa, considerada abusiva.

Os autores da ação são os procuradores Leonardo Duque Barbabela e Tarcísio Henriques Filho.

Desde 2008, o Contran/Denatran determina que os Detrans estaduais cobrem dos proprietários de veículos o pagamento extra a empresas privadas para realização de vistorias destinadas a aferir a autenticidade de identificação de veículos. A ação busca a suspensão desta obrigatoriedade.

Na ação, os procuradores argumentam que a imposição dos órgãos federais obrigará os contribuintes a pagarem às empresas privadas o montante anual de R$ 5 bilhões.
As taxas previstas em lei para registro e transferência de veículos devidas às Fazendas Públicas Estaduais já incluem a realização de vistorias pelos respectivos órgãos de trânsito.

Redação Dom Total/com informações do Portal Uai
Extraído de DomTotal

Mudança de nome e sexo no registro civil é destaque na Revista Científica do IBDFAM

21/03/2019 14:06

Mudança de nome e sexo no registro civil é destaque na Revista Científica do IBDFAM 20/03/2019 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Atualmente, no Brasil, é possível às pessoas trans a mudança de sexo e prenome no serviço de registro civil, sem necessidade de autorização judicial, laudos...

Leia mais

Jurisprudência mineira - Processual penal - Apelação criminal - Nulidade do processo - Sentença em fotocópia não autenticada - Ato inexistente

21/03/2019 13:00

Jurisprudência mineira - Processual penal - Apelação criminal - Nulidade do processo - Sentença em fotocópia não autenticada - Ato inexistente Publicado em: 21/03/2019 JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA - ATO...

Leia mais

Projeto que permite advogado representar réu em audiência avança no Senado

20/03/2019 13:27

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Projeto que permite advogado representar réu em audiência avança no Senado 20 de março de 2019, 11h39 Por Gabriela Coelho O projeto, que segue para análise do Plenário, beneficia réus que não residem na mesma comarca em que tramita a ação e caso não haja possibilidade de...

Leia mais

Confira a diferença entre união estável e casamento

19/03/2019 13:04

Confira a diferença entre união estável e casamento Veja aspectos e impactos das duas formas de união na vida do casal 18/03/2019 15h54 - Atualizado em 18/03/2019 18h15 Atualmente, do ponto de vista familiar, a união estável pouco difere do casamento. Por outro lado, quando se pensa no lado...

Leia mais

Justiça usa DNA para anular falsa paternidade e impedir adoção à brasileira

19/03/2019 12:56

TENTATIVA DE FRAUDE Justiça usa DNA para anular falsa paternidade e impedir adoção à brasileira 16 de março de 2019, 9h05 Por Tadeu Rover Diante do indício de adoção irregular, o setor técnico do Judiciário aciona o Ministério Público, que pede o exame de DNA, que acaba mostrando a fraude e a...

Leia mais

Proposta permite que infrações de trânsito sejam registradas por qualquer pessoa

18/03/2019 13:46

Proposta permite que infrações de trânsito sejam registradas por qualquer pessoa 18/03/2019, 10h30 Um projeto em tramitação no Senado possibilita que qualquer pessoa com um celular possa registrar infrações de trânsito e enviar para órgãos fiscalizadores. A proposta (PL 601/2019) está em...

Leia mais

IR 2019: entenda como fica a situação dos dependentes após o divórcio

15/03/2019 13:35

IR 2019: entenda como fica a situação dos dependentes após o divórcio Após um ano da separação, dependente não pode aparecer em dois formulários de Imposto de Renda. Clique aqui e assista o vídeo Fonte: O Globo

Leia mais

O amante foi colocado no testamento. Os demais herdeiros podem contestar?

15/03/2019 13:23

O amante foi colocado no testamento. Os demais herdeiros podem contestar? Se o amante for colocado no testamento, os herdeiros podem contestar? Veja a resposta 13 mar 2019, 15h02 - Publicado em 13 mar 2019, 15h00 São Paulo — Se o amante for colocado no testamento, os herdeiros podem contestar? Veja...

Leia mais

25 super dicas para você melhorar a qualidade das suas peças jurídicas

14/03/2019 10:10

Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 25 super dicas para você melhorar a qualidade das suas peças jurídicas Selecionamos 25 dicas para advogados, promotores e concurseiros melhorarem as suas peças jurídicas. O pequeno manual foi produzido pelos procuradores da República Gustavo Torres Soares e Bruno...

Leia mais

Deputado requenta projeto de lei que quer acabar com o Exame de Ordem

13/03/2019 10:20

PROPOSTA ANTIGA Deputado requenta projeto de lei que quer acabar com o Exame de Ordem 11 de março de 2019, 13h58 Por Fernanda Valente A justificativa para o fim do Exame de Ordem para os bacharéis em Direito é a equiparação com as outras profissões do país que "não têm a necessidade de se...

Leia mais

Primeiro caso de certidão de nascimento só com nome do pai no registro completa um ano

12/03/2019 12:26

Primeiro caso de certidão de nascimento só com nome do pai no registro completa um ano Por admin - 09/03/2019 Completam 1 ano nesta segunda-feira (11), os gêmeos Julia e Vitor, as primeiras crianças registradas somente com o nome do pai na certidão de nascimento no Brasil. A certidão de...

Leia mais

Proposta isenta desempregados há mais de um ano de taxa de inscrição em concursos

12/03/2019 12:18

11/03/2019 - 13h54 Proposta isenta desempregados há mais de um ano de taxa de inscrição em concursos O Projeto de Lei 696/19 isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que estiver desempregado há mais de 12 meses. Autor do projeto, o deputado Charles...

Leia mais

Imóvel de inventários exige maiores cuidados

11/03/2019 12:26

Imóvel de inventários exige maiores cuidados Diário das Leis - Noticias Kênio de Souza Pereira Quando uma pessoa falece, imediatamente todo o seu patrimônio é transmitido aos herdeiros, sendo que o inventário consiste na formalização da divisão dos bens, de modo que o formal de partilha...

Leia mais

Mudar o vigente regime sucessório brasileiro é urgente

11/03/2019 10:33

DIREITO CIVIL ATUAL Mudar o vigente regime sucessório brasileiro é urgente 11 de março de 2019, 8h02 Por Carlos Alberto Garbi Embora o modelo familiar atual revele profundas transformações ocorridas nos últimos anos, o direito sucessório pouco mudou para acompanhar a nova família[5], mostrando-se...

Leia mais

MP quer derrubar cobrança abusiva de taxas para vistoria de carros

Ação pública contra a União ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público Estadual (MPE) tenta derrubar a terceirização indevida de vistorias de veículos em todo o Brasil. O objetivo é impedir a cobrança da taxa, considerada abusiva.

Os autores da ação são os procuradores Leonardo Duque Barbabela e Tarcísio Henriques Filho.

Desde 2008, o Contran/Denatran determina que os Detrans estaduais cobrem dos proprietários de veículos o pagamento extra a empresas privadas para realização de vistorias destinadas a aferir a autenticidade de identificação de veículos. A ação busca a suspensão desta obrigatoriedade.

Notícias