Terceirização indevida de vistorias de veículos

17/12/2010 | domtotal.com


MP quer derrubar cobrança abusiva de taxas para vistoria de carros


Ação pública contra a União ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público Estadual (MPE) tenta derrubar a terceirização indevida de vistorias de veículos em todo o Brasil. O objetivo é impedir a cobrança da taxa, considerada abusiva.

Os autores da ação são os procuradores Leonardo Duque Barbabela e Tarcísio Henriques Filho.

Desde 2008, o Contran/Denatran determina que os Detrans estaduais cobrem dos proprietários de veículos o pagamento extra a empresas privadas para realização de vistorias destinadas a aferir a autenticidade de identificação de veículos. A ação busca a suspensão desta obrigatoriedade.

Na ação, os procuradores argumentam que a imposição dos órgãos federais obrigará os contribuintes a pagarem às empresas privadas o montante anual de R$ 5 bilhões.
As taxas previstas em lei para registro e transferência de veículos devidas às Fazendas Públicas Estaduais já incluem a realização de vistorias pelos respectivos órgãos de trânsito.

 

Redação Dom Total/com informações do Portal Uai
Extraído de DomTotal

 

Notícias

TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão 17 de outubro de 2018, 10h29 Por Tadeu Rover Segundo o processo, para fraudar a execução, o devedor simulou uma doação do imóvel aos filhos, reservando o usufruto vitalício a ele e à sua mulher. Leia em...
Leia mais

Homem deve indenizar ex-mulher por traição

Dano moral Homem deve indenizar ex-mulher por traição Juíza considerou que a infidelidade se deu com pessoa que era considerada da família e que trabalhava na empresa pertencente à autora. quinta-feira, 17 de janeiro de 2019 A juíza de Direito Clarissa Somesom Tauk, da 5ª vara da Família e...
Leia mais

Previdência para amantes: descalabro jurídico

Previdência para amantes: descalabro jurídico          Regina Beatriz Tavares da Silva* 17 Janeiro 2019 | 06h00 Em vários artigos anteriores (como aqui, aqui e aqui) já salientei a importância do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Recursos...
Leia mais

Artigo – É meu, seu ou nosso? – Por Marcia Dessen

Artigo – É meu, seu ou nosso? – Por Marcia Dessen Evite conflitos e escolha, antes de casar, o regime da comunhão de bens Nem sempre um casal decide e planeja o casamento. Muitas vezes, acontece aos poucos, e, de repente, estão casados ou vivendo em união estável. Independentemente da forma ou da...
Leia mais

O divórcio do homem mais rico do mundo e o pacto antenupcial

O divórcio do homem mais rico do mundo e o pacto antenupcial          Lucas Marshall Santos Amaral 11 Janeiro 2019 | 04h00 Jeff Bezos e MacKenzie Bezos estão casados há 25 anos. Foi nesse período que ele se tornou o homem mais rico do mundo. Porém, a vida de...
Leia mais

Afeto como elemento basilar da relação familiar

Afeto como elemento basilar da relação familiar    10/01/19 ÀS 00:00 André Vieira Saraiva de Medeiros A família sofreu inúmeras modificações ao longo dos anos e – por consequência do processo evolutivo – a concepção de parentalidade foi extensivamente alterada, sob influência direta da...
Leia mais

A opção extrajudicial de recuperação de empresas

A opção extrajudicial de recuperação de empresas 7 de janeiro de 2019, 6h24 Por Murilo Aires Na recuperação extrajudicial não há intervenção do Ministério Público, nomeação de administrador judicial nem mesmo prazo mínimo de dois anos de supervisão judicial. Confira em Consultor Jurídico
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados