Thiago Nicolay: Novo CPC falha ao tratar do agravo de instrumento

O desacerto do novo CPC quanto ao cabimento do agravo de instrumento

12 de dezembro de 2016, 7h20
Por Thiago Nicolay

O Código de Processo Civil revogado — Lei 5.869/73, com alteração dada pela Lei 11.187/05, a fim de garantir que as partes não viessem a suportar prejuízos em razão de decisões judiciais ilegais ou tecnicamente equivocadas, proferidas no curso do processo, previa a possibilidade de interposição de agravo de instrumento sempre que houvesse uma decisão capaz de causar a parte lesão grave e de difícil reparação.

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