DECISÃO
18/08/2020 09:45
Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de lotes contidas em convenção
Com base na jurisprudência segundo a qual a lei municipal pode alterar ou abrandar as limitações de uso de imóveis firmadas em convenção anterior, a Terceira Turma...
Clipping – Folha de S. Paulo – Em alta, quarto multipropriedade é cota de hotel com escritura
Incorporadoras comercializam frações de quartos para viajantes, que podem utilizá-los por alguns dias ao ano
Existem hoje no Brasil 109 empreendimentos de multipropriedade, que permitem ao cliente ser dono...
Projeto que abre caminho para conta em dólar no Brasil vai ao Senado
Por Congresso Em Foco Em 11 fev, 2021 - 8:26
O projeto também aumenta o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar no Brasil.
Leia em Congresso em Foco
DECISÃO
09/02/2021 07:20
Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos
É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão de desconto...
DECISÃO
10/02/2021 08:15
Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem de despejo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de terceiro não são a via processual adequada para a defesa dos ocupantes de um imóvel impugnar ordem de...
DECISÃO: Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte se comprovada sua dependência econômica à época do óbito do servidor
04/02/21 16:59
Uma mulher acionou a Justiça Federal com o intuito de receber pensão por morte do ex-cônjuge, que era servidor público do Banco Central do Brasil (Bacen).
Conforme...
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