TJRS reconhece possibilidade de casamento homoafetivo

Justiça 27/09/2012 - 17h26min

TJRS reconhece possibilidade de casamento homoafetivo

Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu, nesta quinta-feira (27), a possibilidade de que a união estável entre dois homens seja convertida em casamento. Com essa decisão, o pedido feito por casal de Caxias do Sul vai retornar ao 1º Grau para ser julgado. A sentença da Comarca de Caxias havia extinguido a ação sem julgamento, por entender que era juridicamente impossível.

"Sem margem a dúvidas, os indivíduos devem ser livres para escolher o parceiro conjugal", considerou o Pastl. "Permitir-se que heterossexuais se casem e não os homossexuais, é ato discriminatório, é ato atentatório à igualdade perante a lei".

O relator do recurso ao TJ, o desembargador Ricardo Pastl, afirmou que, efetivamente o Código Civil refere-se à união entre um homem e uma mulher. Contudo, segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade jurídica do casamento homoafetivo, por considerar que o Código Civil não o veda expressamente.

A mesma questão também foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, que, da mesma forma, votou pela possibilidade da união entre pessoas do mesmo sexo. "Se é juridicamente possível o reconhecimento de uma união estável homoafetiva, (...) não há por que não se permitir que seja convertida em casamento", disse o desembargados.

Os autores da ação, de 25 e 38 anos, moram em Caxias do Sul e mantêm um relacionamento estável desde agosto de 2008, quando passaram a residir juntos. Em outubro de 2011, formalizaram a união por meio de declaração de parceria civil e, em dezembro do mesmo ano, buscaram a Justiça para que a união estável fosse convertida em casamento. A decisão da 2ª Vara de Família de Caxias do Sul, de 17 de fevereiro, extinguiu a ação por considerar que o pedido é juridicamente impossível.

Conforme o TJRS, na apelação, os autores defenderam que a família, cujos direitos são resguardados pela Constituição Federal, existem nas mais diferentes composições, porém não são reconhecidas em razão de preconceitos ou de motivos religiosos. Sustentaram que a entidade familiar não é caracterizada por sua formação, mas pelo afeto, compromisso, auxílio mútuo, continuidade, companheirismo e felicidade.

 

Extraído de Jornal do Comércio

Notícias

Artigo – A ata notarial como instrumento ambiental e urbanístico

Artigo – A ata notarial como instrumento ambiental e urbanístico Por Thomas Nosch Gonçalves Resumo O presente artigo aborda a ata notarial como instrumento efetivo na busca da sustentabilidade ambiental e urbanística. Apresenta solução extrajudicial, tendo em vista que em todos municípios...
Leia mais

Evolução do direito de filiação na Legislação Brasileira

Evolução do direito de filiação na Legislação Brasileira Objetiva apresentar a evolução da filiação, até o atual entendimento dos tribunais de que o afeto está acima da consanguinidade, passando por considerações históricas, doutrinárias e jurisprudenciais ao Código Civil e ao Estatuto da Criança e...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados