10/12/2024 14:54

TJSP: não atendimento à notificação extrajudicial comprova privação da posse imóvel

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de IRTDPJMinas

Decisão considera devido o pagamento de aluguel entre a data da notificação e a efetiva desocupação do imóvel. Ação tramitou na 5ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara da Comarca de São Paulo/SP.

Em recente jurisprudência, o Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou entendimento de que não atendimento à notificação extrajudicial comprova o esbulho do imóvel. A decisão considera, ainda que, é devido o pagamento de aluguel entre a data da notificação e a efetiva desocupação do imóvel.

A ação tramitou na 5ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara da Comarca de São Paulo/SP. De acordo com o caso concreto, os herdeiros encaminharam notificação extrajudicial ao comodatário comunicando o desinteresse no prosseguimento do comodato, requerente a este que desocupasse o imóvel em data certa.

“Em razão da não desocupação do imóvel dentro do prazo, os herdeiros ingressaram com ação de reintegração de posse com pedido de arbitramento de aluguel entre a data da notificação e a efetiva desocupação do imóvel”, explica a consultora jurídica do IRTDPJBrasil, Ana Clara Herval.

O pedido foi julgado procedente, determinando a reintegração da posse aos herdeiros e condenando os réus ao pagamento de aluguel no valor mensal de R$400,00 (quatrocentos reais) no período compreendido entre 12/2020 (data da notificação extrajudicial) a junho de 2021 (data da efetiva desocupação do imóvel). De acordo com o magistrado:

[…]
O não atendimento à notificação extrajudicial encaminhada pelo inventariante para a desocupação do imóvel (fls. 42/45) também e confesso, tanto que o réu afirma que somente desocupou o imóvel em 14/06/2021. Desse modo, inegável que restou configurada a prática de esbulho do imóvel pelo réu comodatário a partir do decurso do prazo para a desocupação do imóvel, o que se deu em 27.12.2020.
[…]
Importante destacar que a partir da ciência do desinteresse dos autos na continuidade do contrato de comodato, o que, no caso dos autos, ocorreu com a notificação encaminhada pelo autor, a recusa em devolver i imóvel configurou o esbulho possessório. E, ato contínuo, sujeita o comodatário (ora ré) à ação de reintegração de posse, além de incidir em dupla sanção, qual seja: assume o risco da mora e passa a ter a obrigação de pagar aluguel pelo uso do bem durante o período de atraso (CC, 582, 2ª parte).
[…].

A íntegra da sentença pode ser acessada aqui

Fonte: Comunicação IRTDPJBrasil – Em 24/03/2023
Extraído de IRTDPJMinas

Notificação extrajudicial auxilia na realização das obrigações contratuais e na solução de conflitos

Se você quer mais esclarecimentos sobre esta publicação
entre em contato com o Cartório Massote Betim.
Clique nos ícones abaixo:

Notícias

Trânsito brasileiro mata quase 105 pessoas por dia

14/04/2011 14:06

Acidente com motorista bêbado é previsível Por Luiz Flávio Gomes O trânsito brasileiro, um dos quatro mais violentos do mundo, continua massacrando seres humanos (em 2008, mais de 38 mil mortes). A sensação de impunidade é generalizada. Temos que mudar a legislação brasileira,...

Um sexto regime de bens?

13/04/2011 14:09

Extraído de Colégio Notarial (Blog) REGIME DE BENS - REGIME MISTO? José Hildor Leal Postado em 05/04/2011 21:13:16 Muito se tem debatido, ultimamente, sobre a possibilidade dos cônjuges em criar um regime de bens misto, para vigorar no casamento, além das opções postas pelo Código Civil...

Penhora sobre meação de cônjuge só é admissível se a dívida contraída reverteu em proveito da família

13/04/2011 13:52

Extraído de Recivil Penhora sobre meação de cônjuge só é admissível se comprovado que a dívida contraída reverteu em proveito da família Execução fiscal foi movida contra a empresa Empreendimentos Imobiliários Recreio LTDA e seu corresponsável tributário. A esposa do empresário interpôs embargos de...

PEC dos recursos

13/04/2011 13:26

Índice de reforma de decisões preocupa advogados Por Débora Pinho, Gabriela Rocha e Marina Ito Desde que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, anunciou a polêmica Proposta de Emenda Constitucional para que as decisões passem a ser executadas a partir do...

Oitiva informal é ato extrajudicial

13/04/2011 13:21

12/04/2011 - 13h06 DECISÃO Oitiva informal de menor pelo MP sem defensor não anula processo A oitiva informal é ato extrajudicial, no qual a ausência de defensor do menor poderia levar ao reconhecimento de mera irregularidade, não de nulidade. Assim entendeu a Sexta Turma do Superior Tribunal de...

Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo

13/04/2011 13:18

13/04/2011 - 09h08 DECISÃO Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que não é cabível ação de revisão criminal com o objetivo de desconstituir sentença que homologou transação penal,...