Tolerância social não descriminaliza manutenção de casa de prostituição

18/08/2011 - 09h11
DECISÃO

Tolerância social não descriminaliza manutenção de casa de prostituição

Manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual é crime, ainda que haja tolerância social e leniência das autoridades. O entendimento é do desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Adilson Macabu e reforma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, no julgamento de apelação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), desconsiderou o tipo penal.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o TJRS julgaram que “à sociedade civil é reconhecida a prerrogativa de descriminalização do tipo penal”. No caso, uma mulher mantinha outras mulheres em sua casa, fornecendo abrigo, alimentação, cobrando dos clientes o aluguel do quarto e vendendo bebidas alcoólicas. O TJRS entendeu que o fato se enquadraria no artigo 228 do Código Penal (favorecimento à prostituição).

A conduta de manutenção de casa de prostituição está tipificada no artigo 229 do Código Penal, porém, o TJRS entendeu que esse tipo penal não é mais eficaz, por conta da tolerância social e da leniência das autoridades para com a “prostituição institucionalizada” (acompanhantes, massagistas etc.), que, embora tenha publicidade explícita, não sofre nenhum tipo de reprimenda das autoridades.

No recurso ao STJ, o MPRS alegou que a decisão do tribunal gaúcho viola o artigo 229 e vai de encontro à jurisprudência firmada pelo Tribunal superior. Argumentou, ainda, que “a tolerância ou desuso não se apresentam como causa de despenalização”.

Alinhado às alegações do MP, o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu reafirmou o entendimento do STJ de que a tolerância social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta tipificada no artigo 229 do CP. Sublinhou, ainda, que a lei penal só pode ser suprimida por outra lei penal que a revogue; a indiferença ou tolerância social não excluem a ilicitude.

Por esse motivo, o magistrado reconheceu a conduta como típica, cassando o acórdão estadual. Dessa forma, o processo retorna ao primeiro grau para que outra sentença seja proferida.

 

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Notícias

Juiz autoriza homem a fazer exame de CNH em veículo automático

ANOTAÇÃO NA CARTEIRA Juiz autoriza homem a fazer exame de CNH em veículo automático 13 de fevereiro de 2018, 15h49 Por Tadeu Rover A legislação brasileira não obriga que o exame de habilitação para dirigir seja feito em automóvel com transmissão mecânica. Leia em Consultor Jurídico
Leia mais

CCJ aprova regras para pagamento com cheque no comércio

CCJ aprova regras para pagamento com cheque no comércio    Da Redação | 07/02/2018, 11h33 - ATUALIZADO EM 07/02/2018, 11h34 Avançou nesta quarta-feira (7) o PLC 124/2017, que estabelece regras para pagamentos com cheque no comércio. Conforme a proposta, aprovada pela Comissão...
Leia mais

Entenda as regras para “ex-brasileiros”

Entenda as regras para “ex-brasileiros” Publicado em: 06/02/2018 Brasília, 5/2/18 - A extradição de Cláudia Cristina Sobral Hoerig para os Estados Unidos no início deste ano chamou a atenção do país inteiro para o fato inusitado: mesmo tendo nascido em solo brasileiro, com pais brasileiros, ela...
Leia mais

Mercado de casamentos cresce no Brasil

JORNAL DA BAND Mercado de casamentos cresce no Brasil Em 2017, o mercado de casamentos cresceu 8% e espera faturar mais de R$ 20 bilhões este ano. A explicação é que as pessoas estão casando mais velhas, com a vida financeira estabilizada, e com dinheiro para investir numa festa maior. Assista o...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados